O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá firmar um Termo de Ajustamento de Gestão
(TAG) com a Fundação Hospitalar de Saúde onde constarão os termos e prazos para
que sejam solucionadas as irregularidades encontradas pela equipe técnica da
Corte de Contas no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse). Assim decidiu o
Pleno do Tribunal na manhã desta quinta, 27, ao julgar o processo que trata da
inspeção extraordinária realizada na unidade, cujo relator é o conselheiro
Reinaldo Moura.
Em
sua proposta final de voto, o relator acolheu requerimento da Fundação
Hospitalar e a proposta do voto-vista do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo -
proferido nesta quinta-, no sentido de que seja realizada uma audiência
prévia de conciliação no próximo dia 02 para se discutir os termos e prazos a
serem inseridos no TAG.
Na
decisão consta ainda a imposição de multa administrativa individual no valor de
R$ 10mil para os gestores Mônica Sampaio de Carvalho, Antônio Carlos Guimarães
de Sousa Pinto, Emanuel Messias Barboza Moura Júnior e Francisco Claro de
Oliveira. Tal aspecto motivou voto divergente do conselheiro Clóvis Barbosa,
que se manifestou no sentido de reduzir o valor da multa para R$5mil, mas teve
seu voto vencido por maioria.
Conforme
o relatório apresentado pelo conselheiro Reinaldo Moura na sessão
realizada em 23/05, na última inspeção, realizada em junho de 2012, a equipe
técnica do TCE constatou 84 irregularidades, sendo a grande maioria (65) de
natureza operacional, a exemplo de lixeiras com pedal quebrado e/ou sem tampa;
soros sem identificação ou inadequadamente identificados, ocasionando erro na
aplicação dos mesmos; macas sem colchões ou com colchões com densidade
inadequada; identificação inadequada dos pacientes; e o armazenamento de
medicamentos e materiais vencidos.
A
inspeção que originou o processo é relativa ao período de janeiro a abril de
2010, requerida pelo Ministério Público Especial, diante das notícias
veiculadas na imprensa. Ao fundamentar seu voto, o relator considerou o longo
período entre a ciência da situação pelas autoridades responsáveis (outubro de
2010 e outubro de 2011) e a persistência das não conformidades até junho de
2012, quando a nova inspeção técnica reavaliou toda a situação encontrada
anteriormente.
Também
constam entre as falhas operacionais a permanência de pacientes graves nas
Áreas Azul, Verde Clínica e Verde Trauma, sem monitorização adequada; as
prescrições médicas atrasadas, com medicamentos prescritos sem serem
administrados nos horários determinados; a inexistência de dispensadores de
álcool gel e do respectivo insumo em várias áreas; a iluminação inadequada da
Sala de Procedimentos da área Verde Trauma, dificultando a realização de
procedimentos como suturas, curativos, punções, etc., bem como a apresentação
de degelo na geladeira destinada à guarda de medicamentos termolábeis na
farmácia do Huse, onde garrafa pet e balde de plástico servem como receptores
da água.
Acolhendo
proposta do Ministério Público de Contas, a decisão prevê determinações como a
contabilização em proveito da Fundação Hospitalar de Saúde das receitas
oriundas da reciclagem de papelão e resíduos químicos; que haja maior rigor e
cuidado na formalização dos processos licitatórios, com vista ao estrito
cumprimento dos ditames da Lei. 8666/93; que haja também maior rigor e cuidado
no referenciamento da contratação de prestadores de serviços médicos, para que
haja a devida garantia da efetiva prestação do serviço com idoneidade.
Determina
também a representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério da Saúde,
para as providências que entenderem cabíveis bem como ciência ao Governo do
Estado de Sergipe, ao Conselho Regional de Medicina – Seção Sergipe (Cremese) e
ao Conselho Regional de Enfermagem –Seção Sergipe (Coren/SE).
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