sexta-feira, 14 de junho de 2013

PSC rejeita novas regras do FPE


Na última quarta-feira (dia 12), foi rejeitado pela Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 266/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação Estadual (FPE). O líder do PSC, André Moura, liberou a bancada, mas deixou claro que o posicionamento do partido é contrário às novas regras por entender que o governo federal comete um grande equivoco com os Estados e os Municípios. 

 
“A posição do governo faz com que o PSC esteja nesse conflito de interesse, defendendo os Estados. Precisamos rever esse tipo de posicionamento para que o Congresso Nacional não fique com a responsabilidade de decidir matérias semelhantes que podem prejudicar alguns Estados da Nação”, explicou.

A dificuldade de acordo com relação ao tema se dá desde 2010 quando o Congresso pediu prorrogação ao Superior Tribunal Federal (STF)  que deu prazo até 23 de junho deste ano.

Coeficientes
O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os dois são tributos federais.  De acordo com o texto do Senado, os coeficientes atuais permaneceriam vigentes até 31 de dezembro de 2015. Depois, o montante a pagar seria corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e por 50% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior em relação ao que for usado como base de cálculo. Assim, a variação do PIB de 2014 em relação a 2015 seria paga em 2016.

Se, a partir de 2016, o montante a distribuir for maior que o obtido com esse reajuste, o projeto prevê a divisão da diferença com base em critérios proporcionais à população e ao inverso da renda domiciliar per capita. Quanto menor a renda, maior a participação do estado no rateio. Se houver queda da arrecadação, a repartição será ajustada proporcionalmente e todos os Estados sofreriam as mesmas correções.

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