segunda-feira, 3 de junho de 2013

Pelo menos 35 municípios sergipanos desobedecem Lei da Transparência

Por Max Augusto

Levantamento realizado pelo JORNAL DA CIDADE / BLOG DO MAX apontou que pelo menos 35 municípios sergipanos estão desobedecendo a Lei Complementar 131/2009 – mais conhecida como a “Lei da Transparência”. Isso porque de acordo com o texto, desde a última segunda-feira, dia 27, os municípios com até 50 mil habitantes estão obrigados a disponibilizar seus balancetes e suas finanças na internet – mas estes não possuem sequer um site. Vale lembrar: quem não se adaptar ao que prega a lei terá suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).


Confira a lista dos municípios que não possuem sequer um site oficial: São Cristóvão, Simão Dias, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora das Dores, Poço Verde, Aquidabã, Carira, Salgado, Riachão do Dantas, Areia Branca, Indiaroba, Santa Luzia do Itanhy, Monte Alegre, Japoatã, Tomar do Geru, Malhador, Gararu, São Domingos, Rosário do Catete, Nossa Senhora de Aparecida, Pirambu, Ilha das Flores, Brejo Grande, Muribeca, Santana do São Francisco, Gracho Cardoso, Cedro de São João, Feira Nova, Canhoba, Cumbe, Santa Rosa de Lima, São Francisco, Pedra Mole, Telha e General Maynard.

Na web
De acordo com levantamento do site Contas Abertas, 4.958 municípios brasileiros com até 50 mil habitantes precisam colocar suas contas na web. Cidades com mais 100 mil e 50 mil habitantes, já deveriam publicar seus números desde o ano de 2010 e 2011, respectivamente.

Outra reportagem da mesma fonte avalia que mesmo com a falta de profissionais qualificados para resolver as questões técnicas, a maior parte dos municípios deve cumprir a Lei da Transparência e publicar suas execuções orçamentárias em tempo real. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ouviu 1.609 prefeituras, das quais 63,3% afirmam que obedecem à legislação. A maior parte via contar com a ajuda dos estados.

O objetivo da CNM foi promover um diagnóstico sobre a situação do cumprimento da lei pelas prefeituras. A amostragem foi de 32,4% dentre os 4.957 Municípios com até 50 mil habitantes (os que precisam se enquadrar). A pesquisa da Confederação mostrou que 84,8% dos Municípios entrevistados possuem uma página na internet.

Punição
Na última quinta-feira o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) divulgou comunicado informando que foi esgotado o prazo para que as prefeituras de adequem à lei. O presidente TCE, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, afirmou que o órgão fará uma série de fiscalizações para averiguar se esses municípios estão cumprindo a determinação.

"O Tribunal fará as auditorias e se for o caso esses municípios serão penalizados", destacou o conselheiro, informando que levará o tema para a sessão plenária do TCE. Segundo ele, os gestores responsáveis serão notificados e a partir do não cumprimento dessa notificação, a sanção ocorrerá.

Ao enfatizar a importância de se cumprir tal legislação, o presidente do TCE destaca que as punições acabariam tendo reflexos também para a população local, já que as prefeituras podem ser penalizadas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, a exemplo das emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.


Em caso de ilegalidades comprovadas, os Tribunais de Contas podem adotar deliberações como a emissão de Parecer Prévio recomendando, ao Poder Legislativo, a rejeição das contas de governo ou estabelecendo ressalvas específicas em relação ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação; julgar irregulares as contas de gestão; ou aplicar multa ou outra sanção prevista na Lei Orgânica aos responsáveis pelo descumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

Outras possibilidades neste caso são: a determinação da adoção de medidas corretivas aos gestores visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação; a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), estabelecendo prazos e compromissos para correção de desvios; a representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis no campo penal e da improbidade administrativa.

Um comentário:

  1. peço q fiscalize o Site de lagarto q de transparência não tem nada. favor manter anônimo

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