quinta-feira, 6 de junho de 2013

Lei da Ficha Limpa completa 3 anos

Na última terça-feira a sociedade brasileira comemorou uma grande vitória da democracia. Há três anos, foi sancionada a Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após obter o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários em todo o país e é tema de uma série especial de reportagens que será veiculada no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste mês de junho.


Publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho de 2010, a norma alterou a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A LC 135/2010 ficou publicamente conhecida como Lei da Ficha Limpa por prever a inelegibilidade, por oito anos, dos candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, o mandato eletivo cassado ou que tiverem renunciado para escapar de uma cassação, entre outros.

Apesar de ter sido sancionada há três anos, os efeitos da Lei da Ficha Limpa somente começaram a valer para as eleições municipais do ano passado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em contraposição ao entendimento do TSE. Segundo a Corte Suprema, caso a norma passasse a valer nas eleições gerais de 2010 – ano em que foi aprovada –, haveria desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Quase dois anos depois de ser sancionada, em 16 de fevereiro de 2012, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do STF. Na ocasião, o Supremo também decidiu que a norma deveria valer a partir das eleições de outubro de 2012.

De lá para cá, a Justiça Eleitoral já analisou e continua analisando milhares de recursos relativos à LC 135/2010. Candidatos enquadrados nas restrições da norma foram impedidos de concorrer nas eleições de 2012 e de tomar posse nos cargos para os quais foram eleitos. Além disso, muitos eleitos no pleito do ano passado foram obrigados a deixar seus cargos e, diante disso, estão sendo realizadas novas eleições em diversos municípios brasileiros.

FONTE:TSE



LEIA TAMBÉM:

Ministério quer cumprimento da lei que prevê fim dos lixões em agosto de 2014

Lei da Ficha Limpa completa 3 anos

Câmara realiza Audiência Pública sobre trânsito amanhã

Ministro libera R$ 20 milhões para reforma do CIC

Lei da Transparência: TCE irá notificar gestores sergipanos

Prefeitura da Barra dos Coqueiros gasta R$ 278 mil por ano em aluguel 

  Max Prejuízo volta a denunciar crime ambiental em área de manguezal

Prefeitura anuncia programação do Forró Caju

Nenhum comentário:

Postar um comentário