terça-feira, 18 de junho de 2013

Justiça condena André Moura por improbidade administrativa

O Juiz de Direito da Comarca de Japaratuba, Distrito de Pirambu, Dr. Rinaldo Salvino do Nascimento, acolhendo ação de improbidade proposta pelo Ministério Público de Sergipe, condenou os réus André Luiz Dantas Ferreira (André Moura), Alice Maria Dantas Ferreira (Lila Moura) e Juarez Batista dos Santos, nas sanções de suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres do Município de Pirambu/SE dos valores gastos indevidamente.

Tais valores foram gastos com contas de telefones celulares utilizados por pessoas sem nenhum vínculo funcional com aquele Município. Além disso, os agentes públicos foram condenados a pagar além de multa civil e proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelos prazos estipulados na sentença.

Ficou comprovado, nos autos do Inquérito Civil que, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007, André e Lila Moura utilizaram telefones celulares pagos pelo Erário do Município de Pirambu, sem terem, à época, nenhum vínculo profissional com aquele ente público, tudo com o conhecimento e a conivência do então Prefeito Juarez Batista dos Santos.

A ação de improbidade em comento (processo nº 200772210500) foi a segunda a ser julgada entre diversas outras, propostas pelo Ministério Público, com base nas investigações deflagradas a partir da revelação de amplo esquema de desvio e apropriação de bens e recursos públicos, delatado pelo então Prefeito de Pirambu, Juarez Batista, em 26/06/2007.

Na outra ação, já apreciada pelo Poder Judiciário, os réus André Moura, Juarez Batista e Antônio Fernandes de Santana foram condenados à pena de suspensão dos seus direitos políticos, pela prática de atos de improbidade, referente à aquisição de frangos e outros gêneros pela Prefeitura de Pirambu. Nesse ponto, a decisão foi mantida pelo TJ Sergipano em julgamento colegiado.

Da Assessoria de Imprensa MP/SE

Em nova nota, André diz que não foi cassado e que vai levar juiz ao CNJ
Nota de Esclarecimento
A fim de restabelecer a verdade e tranquilizar os meus queridos eleitores e amigos, informo que não fui condenado à perda do mandato que ora exerço, conforme noticiado por alguns órgãos de imprensa, porque o magistrado autor da demanda não tem competência jurídica para arbitrar tal punição, de acordo com a legislação em vigor. Ademais, até a sentença por ele promulgada – “perda dos direitos políticos por oito anos” – somente teria eficácia caso fosse ratificada pelo pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, ainda assim cabendo recurso ao Superior Tribunal de Justiça e por fim ao Supremo Tribunal Federal.

Portanto, não me foi cassado o mandato de deputado federal eleito pelo povo sergipano e muito menos estou inelegível para disputar o pleito de 2014. Tudo não passa de mais uma tentativa frustrada de escorraçar a minha imagem política junto à opinião pública, em especial os eleitores de Japaratuba e Pirambu, pela proximidade que minha família tem com esses municípios. Por outro lado, a decisão condenatória do Juiz de Japaratuba e Pirambu advém de um processo equivocado, sem vínculo com a verdade dos fatos e baseado apenas em denuncias caluniosas e ilações feitas por adversários políticos, a maioria delas desmentidas em outros méritos já julgados e pelos quais fui plenamente absolvido.

Na fase processual, o contraditório simplesmente inexistiu. O magistrado não discutiu as supostas provas, não permitiu a participação dos meus advogados e sequer me ouviu em audiência. Aliás, todas as supostas provas foram produzidas pelo próprio Juiz. Da mesma forma, não foram ouvidas testemunhas de defesa, procedimento normal em outros processos originados à mesma época, quando fui vítima das aleivosias de uma oposição raivosa. Como para qualquer outro cidadão, meu amplo direito à defesa é prerrogativa inegociável, posto que em todas as causas anteriores, nas quais pude me manifestar pessoalmente e através de meus advogados, fui absolvido – em algumas delas, por unanimidade! Contei inclusive com pareceres favoráveis do Ministério Público Federal e com os votos a meu favor de ministros do STF.

Não é segredo para ninguém que venho sofrendo desabrida e desalmada perseguição por parte do Juiz de Japaratuba e Pirambu. As palavras que me são dirigidas por esse servidor público que deveria ser o mais imparcial de todos são (por maioria) de baixo calão e eivadas de ressentido ódio. Até então, preferi seguir o rito jurídico normal, sem buscar reparações. Contudo, diante das constantes agressões e do total desrespeito ao meu direito, autorizei meus advogados a promoverem medidas jurídicas contra o referido magistrado.

Quero ser ouvido em audiência, apresentar as testemunhas de defesa, ouvir as testemunhas da acusação e apresentar provas de minha idoneidade ética e moral na condução da administração pública. Tudo cara a cara, diante de quem não tem demonstrado coragem de me enfrentar numa audiência, havendo inclusive de ter a participação da imprensa, para que a população seja informada sobre cada passo do processo, com a transparência devida. Com a graça de Deus, como fui vitorioso noutros momentos em que expus a verdade, tenho absoluta convicção de que também essa decisão arbitrária será anulada.

Finalizo confirmando que continuo elegível, que participarei da eleição de 2014 como candidato e que tenho o direito constitucional de recorrer dessa injusta condenação diante de um Tribunal imparcial e técnico. Da mesma forma, ainda nesta semana recorrerei da decisão do citado Juiz junto à Justiça sergipana, considerada uma das mais eficientes no Brasil – e para mim, a melhor do país. Outra medida que tomarei, como consequência de fatos anteriormente ocorridos (pela perseguição do excelentíssimo magistrado), é a sua representação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, exibindo a parcialidade que marca a condução nos processos contra a minha família em Pirambu e, mais recentemente, em Japaratuba.

Deputado federal André Moura
Presidente Estadual do PSC/SE e líder do partido na Câmara dos Deputados


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