segunda-feira, 10 de junho de 2013

Deputados podem votar novas regras do FPE nesta semana

A votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o destaque do Plenário, que pode analisar o Projeto de Lei Complementar 266/13 na quarta-feira (12). A Câmara e o Senado precisam concluir a votação até o dia 23 de junho, prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de novas regras em substituição às vigentes, consideradas inconstitucionais por não estimularem a superação de desigualdades regionais.

Alguns líderes partidários sugeriram votar o texto do Senado sem mudanças, para agilizar a tramitação. Já o relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, como previsto no texto dos senadores.

O FPE distribui recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.Saiba que recursos compõem o FPE e como eles são distribuídos

Energia e cesta básica
Nas sessões ordinárias, o Plenário precisa votar o
parecer da comissão mista para a Medida Provisória 609/13, que desonera itens da cesta básica.

O relatório do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) sobre a MP inclui vários outros produtos entre aqueles que contarão com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins. Além das carnes, café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete, o relator acrescentou material escolar e de construção civil, produtos de limpeza e gás de cozinha.

Como negociado anteriormente, a MP 609 foi aprovada com o conteúdo da MP 605/13, que permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Apesar de ter sido aprovada pela Câmara, a MP 605 perdeu a validade no dia 3 de junho porque não foi votada pelo Senado.

Lei Eleitoral
Em sessão extraordinária nesta terça-feira (11), os deputados podem votar o Projeto de lei 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que altera regras das leis das Eleições (
9.504/97), dos Partidos Políticos (9.096/95) e do Código Eleitoral (4.737/65).
O texto foi formulado pelo Grupo de Trabalho da Nova Lei Eleitoral, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Entre as mudanças está a criação da pré-campanha eleitoral, que poderá ser feita por meio da rede social individual do candidato ou por declarações públicas que não sejam ações próprias do período eleitoral de campanha.

O projeto também estabelece a necessidade de novas eleições caso o eleito em eleições majoritárias seja cassado. Atualmente, quando ocorre a cassação, o segundo mais votado assume o cargo.

Para valer para as eleições do ano que vem, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado antes do começo do mês de outubro, um ano antes do pleito.

Indenização em fronteiras
Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o Projeto de Lei
4264/12, do Executivo, que cria a indenização por exercício em unidades de fronteira para os servidores das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal.

O objetivo é estimular a permanência dos servidores em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de crimes nessas regiões, como tráfico de drogas, armas e contrabando.

Outras propostas
Veja outras propostas que podem entrar na pauta do Plenário:

  • PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;
  • PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;
  • PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;
  • PEC 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-SP), que disciplina atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública;
  • PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, e ciência e tecnologia;
  • PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
  • PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);
  • PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);
  • PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
  • PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil";
  • PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;
  • PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
Da Agência Câmara

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