O vereador Valdir Santos (PTdoB) utilizou a tribuna da
Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nessa terça-feira, 21/5, para apelar ao
prefeito que desse espaço aos representantes de Conselhos
Municipais de Saúde para debater o Projeto de Lei Complementar nº
6/2013 e do Projeto Lei 118/2013. Ambos estão sendo votados hoje em
Plenário e o teor das matérias não foi discutido com as entidades.
O primeiro PL citado concede incentivo fiscal para empresas
do segmento da Saúde e autoria o Executivo a reduzir a alíquota do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre serviços. Já o outro, trata
da qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação
contratual com o Poder Público Municipal, propondo também a privatização.
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| Valdir quer mais debate antes da aprovação |
“Existe Lei Federal que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema único de Saúde. Está previsto nas leis nº 8080
e nº 8142, ou seja, antes de nos enviar qualquer projeto nesse segmento deveria
haver um diálogo entre os conselheiros”, salientou Valdir Santos.
“A população se queixa dos serviços prestado na rede
pública. O setor é pauta constante na imprensa. Várias falhas são apontadas
constantemente. É complicado para marcar consultas e exames ou conseguir
medicamentos. O governo atual quer tentar mudar algo, para melhorar a prestação
o contexto atual”, disse o parlamentar.
Em aparte, o vereador Pastor Roberto Morais (PR) compreende
que a parceria entre o poder público e a iniciativa seja válida. “A exemplo da
Copa do Mundo que apesar de alguns atrasos tem dado certo”, falou.
Já Dr. Gonzaga (PMDB) ressaltou sobre a relevância das
Organizações Sociais de Saúde (OSS). “Estas entidades conhecem bem a realidade
local em que presta serviço e são parceiros do poder público. Não podemos
comprometer o rendimento dessas instituições”, considerou.
A vereadora Emília Correia (DEM) salientou que o atual
modelo de prestação de serviço no setor da saúde, não tem dado certo. “Se
tivesse, a população não se queixaria tanto. Pelo menos a atual administração
está tentando mudar, melhorar. Para tanto, temos que aplicar o novo modelo
sugerido pelo gestor público e torcer para que dê certo”, avaliou.
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