quinta-feira, 2 de maio de 2013

TJSE instala Departamento de Precatórios

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, através da Portaria nº 25/2013, de 30.04, instalou o Departamento de Precatórios da Justiça sergipana. O departamento passa a integrar a estrutura administrativa do TJSE como órgão diretamente subordinado à Presidência.
 
O novo Departamento, cuja criação atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será o setor responsável pelo processamento, acompanhamento, execução e pagamento dos precatórios das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e das Administrações Públicas indiretas da União, Estado e respectivos Municípios.

O Juiz Auxiliar da Presidência, José Pereira Neto, foi designado para supervisionar o departamento que é composto pelas divisões de Apoio e Recepção de Precatórios; Processamento e Cálculos; e Pareceres e Pagamentos. Além disso, será responsável pelos cálculos, controle financeiro, elaboração de informações e pareceres relativos ao acompanhamento de precatórios e comunicação com as entidades devedoras.

O Departamento de Precatórios está funcionando no 7º andar do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, na Praça Fausto Cardoso, Centro. O atendimento externo é realizado das 7 às 13hs.

Projeto de Lei
O Projeto de Lei que criou o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe foi aprovado pelo Pleno do TJSE, em sessão realizada no dia 12.09.2012, ainda na gestão do Des. Osório de Araújo Ramos Filho. Surgiu da necessidade de estruturar ainda mais a administração dos precatórios em Sergipe, em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criação de órgãos próprios dentro da estrutura dos tribunais, para tornar mais célere e transparente o processamento dos precatórios.

Logo após, o projeto foi enviado à Assembleia Legislativa, que o aprovou e, após sanção do Governador do Estado, dando a origem à Lei 7.596, de 26 de abril de 2013, criando o Departamento de Precatórios do Poder Judiciário de Sergipe.

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