sexta-feira, 31 de maio de 2013

TCE poderá punir municípios que não cumpriram prazo estabelecido pela Lei da Transparência

Com o término na última segunda-feira, 27, do prazo para que as prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes se adequem à Lei da Transparência, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, afirmou que o órgão fará uma série de fiscalizações para averiguar se esses municípios estão cumprindo a determinação.

"O Tribunal fará as auditorias e se for o caso esses municípios serão penalizados", destaca o conselheiro, informando que levará o tema para a sessão plenária do TCE. Segundo ele, os gestores responsáveis serão notificados "e a partir do não cumprimento dessa notificação, a sanção ocorrerá".

Ao enfatizar a importância de se cumprir tal legislação, o presidente do TCE observa que as punições acabariam tendo reflexos também para a população local, já que as prefeituras podem ser penalizadas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, a exemplo das emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.

A Lei obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público.

Em caso de ilegalidades comprovadas, os Tribunais de Contas podem adotar deliberações como a emissão de Parecer Prévio recomendando, ao Poder Legislativo, a rejeição das contas de governo ou estabelecendo ressalvas específicas em relação ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação; julgar irregulares as contas de gestão; ou aplicar multa ou outra sanção prevista na Lei Orgânica aos responsáveis pelo descumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

Outras possibilidades neste caso são: a determinação da adoção de medidas corretivas aos gestores visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação; a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), estabelecendo prazos e compromissos para correção de desvios; a representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis no campo penal e da improbidade administrativa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário