quarta-feira, 15 de maio de 2013

PGE viabiliza a implantação do Programa Estadual de Educação Prisional

O Procurador do Estado, Felipe Moreira de Godoy, representando a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe através da Coordenadoria de Atos e Contratos Administrativos opinou pela legalidade do Termo de Cooperação Técnica formado pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (SEJUC) e a Secretaria de Estado da Educação (SEED), para implantação do Programa Estadual de Educação Prisional.


Segundo o Termo de Cooperação, a finalidade é atender a Resolução nº. 2, de 19/05/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Resolução Normativa nº. 1/2012, de 29/03/2012 do Conselho Estadual de Educação que institui diretrizes operacionais para oferta de educação para pessoas jovens/adultas/idosas em regime de privação de liberdade, nas instituições penais mantidas pelo Sistema Prisional do Estado de Sergipe. O objetivo da resolução é a implantação progressiva de cursos da educação de jovens e adultos iniciando, prioritariamente, pela alfabetização e estendendo-se aos níveis de ensino fundamental, médio e exames supletivos.

A concepção norteadora do Plano Estadual da Educação nas prisões está em consonância com a filosofia da metodologia que será aplicada e se baseia nos três eixos principais: ensino contextualizado partindo de um currículo relevante para o mundo do trabalho, o desenvolvimento de um conjunto de habilidades básicas e a construção da cidadania.


Histórico da Educação Prisional em Sergipe
Segundo o histórico da educação em prisões no Estado as primeiras atividades da educação no Sistema Prisional em Sergipe, ocorreram na década de 80 do século passado. Podemos defini-las como uma educação não formal, com cessão de professores integrantes do corpo docente da Escola Estadual Francisco Souza Porto, sediada no Bairro América nesta Capital, que ministraram aulas na Casa de Detenção de Aracaju e no Presídio Feminino. Nessas duas unidades prisionais eram ministradas aulas de alfabetização e aulas de reforço escolar com o propósito de preparar os internos para participarem dos Exames Supletivos (Ensino Fundamental e Ensino Médio), promovidos pela Secretaria de Estado da Educação/SEED.

No ano de 2006, a oferta da alfabetização passou a ser gerenciada pelo ALFALIT (organização não governamental) financiada com recursos vinculados ao programa Brasil Alfabetizado/PBA. Em 2007 ocorreram dois marcos importantes para a oferta da educação formal nos presídios sergipanos: o primeiro, mediante assinatura do "Termo de Cooperação Técnico-Pedagógica" firmado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/ SEJUC e Secretaria de Estado da Educação/SEED, visando a implantação e implementação de Cursos de Educação e Jovens e Adultos, em nível do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, nas Unidades Carcerárias do Sistema Penitenciário de Sergipe.

Já o Segundo foi a publicação do Provimento N°009/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe que concede remição de pena pelo estudo aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semi-aberto no sistema prisional do Estado de Sergipe.

Como fruto dessas ações, a partir do ano 2008, a oferta da alfabetização nas Unidades Prisionais passou a ser coordenado pelo "Programa Sergipe Alfabetizado" financiado com recursos do Governo Federal - PBA, onde foram alfabetizados 1.145 (hum mil cento e quarenta e cinco) apenados. Os Exames Supletivos/SEED ocorrem em todos os presídios para certificação (Ensino Fundamental e Ensino Médio) são monitorados pelo Departamento de Educação/Serviço de Educação de Jovens e Adultos, sob Coordenação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/SEJUC.

No ano de 2009 foram criadas, coordenações pedagógicas em todas as unidades prisionais. A partir desse ano, iniciaram-se os estudos - SEED/SEJUC para construção de um projeto pedagógico que garanta o reconhecimento do direito à aprendizagem de todas as pessoas encarceradas, proporcionando-lhes informações e acesso aos diferentes níveis de ensino e formação.

Em 2011, além das ações citadas, a Secretaria de Estado da Educação/SEED institui a Comissão Gestora para articular e desenvolver ações para a oferta da Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, considerando a importância da participação da sociedade na definição das políticas públicas para a educação de jovens e adultos em todas as ofertas de governo, de forma a contemplar reais necessidades no que concerne a currículo, metodologia, avaliação, duração dos cursos, criando possibilidades de práticas alternativas de ensino e aprendizagem aos que se encontram privados de liberdade nos estabelecimentos penais do nosso Estado.

E agora, o Conselho Estadual de Educação através da Resolução Normativa n°01/2012/CEE institui Diretrizes Operacionais para a oferta de educação para pessoas jovens/adultas/idosas em regime de privação de liberdade nas instituições penais mantidas pelo Sistema Prisional do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.



Leia mais:

 

Cobrança nos estacionamentos do shoppings: Deputada pede apoio da OAB

 

Justiça Eleitoral cancela 71 títulos de eleitor em Sergipe

 

Déda anuncia investimentos para saneamento e oferta de água

 

Prefeito empossa novos guardas municipais e anuncia concurso para mais 450

 

Sessão especial na CMA celebrará Dia Internacional de Combate à Homofobia

 

Moradores denunciam problemas no Fernando Collor

 

Chuvas em Sergipe vão continuar até agosto

 

Ana defende greves e paralisações do estado

 

Laranjeiras: Prefeito e vereadores cobram do Banese melhorias para a agência de laranjeiras

 

Professores de São Cristóvão ocupam Secretaria Municipal de Educação

 

Senador Valadares discute reflexo da crise financeira mundial e defende o fortalecimento dos municípios

 

PGE viabiliza a implantação do Programa Estadual de Educação Prisional

 

Para levar nova frequência de 4G, empresas terão que fazer investimentos em banda larga

 

Transposição do São Francisco: Ministério conclui licitações

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário