quarta-feira, 15 de maio de 2013

Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.


“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.

As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Da Agência Brasil 



Leia mais:

 

Cobrança nos estacionamentos do shoppings: Deputada pede apoio da OAB

 

Justiça Eleitoral cancela 71 títulos de eleitor em Sergipe

 

Déda anuncia investimentos para saneamento e oferta de água

 

Prefeito empossa novos guardas municipais e anuncia concurso para mais 450

 

Sessão especial na CMA celebrará Dia Internacional de Combate à Homofobia

 

Moradores denunciam problemas no Fernando Collor

 

Chuvas em Sergipe vão continuar até agosto

 

Ana defende greves e paralisações do estado

 

Laranjeiras: Prefeito e vereadores cobram do Banese melhorias para a agência de laranjeiras

 

Professores de São Cristóvão ocupam Secretaria Municipal de Educação

 

Senador Valadares discute reflexo da crise financeira mundial e defende o fortalecimento dos municípios

 

PGE viabiliza a implantação do Programa Estadual de Educação Prisional

 

Para levar nova frequência de 4G, empresas terão que fazer investimentos em banda larga

 

Transposição do São Francisco: Ministério conclui licitações

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário