Há quase 20 anos em
vigor, a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993) deve passar por ampla
revisão no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei
1.292, de 1995, que possui mais de 200 propostas de modificações no
texto apensadas. O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista
de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do
Senado Federal, Renan Calheiros.
Relator dos projetos que
modificam a Lei de Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS)
concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad
já apresentou três relatórios sobre o tema.
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