Ana Lúcia solicitou à OAB uma posição sobre a cobrança da taxa de estacionamento sob os termos da Lei de Defesa do Consumidor. Segundo ela a lei protege o cliente da ‘venda casada’. “Se você já consumiu um produto, não pode haver a obrigatoriedade de pagar pelo estacionamento”, adianta a deputada afirmando que não é contra a cobrança do estacionamento, desde que ela não seja obrigatória em todos os casos. “Se você não consumiu nada, paga. E se consumiu, não precisa pagar. É uma medida justa, de proteção ao consumidor”, explica a deputada.
Segundo José Tuany Menezes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a solicitação da deputada Ana Lúcia é pertinente. “A Comissão vai se reunir para elaborar um relatório, que deverá ser submetido ao conselho da OAB/SE. O posicionamento da Comissão é contrário a cobrança”, informa Twany.
De acordo com o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, a Seccional se posicionará após análise do Conselho
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