quinta-feira, 4 de abril de 2013

Machado vai discutir fim das taxas para terrenos de marinha

O vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB), participará hoje, dia 4, em Brasília, de uma audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 e Proposta de Emenda à Constituição nº 56 de 2009. Esta tem como objetivo a anulação da extinção das taxas dos terrenos de Marinha e seus amontoamentos, assim como a autorização da transferência do domínio aos foreiros - pessoas que, através de contrato têm direito ao uso de um terreno ou prédio públicos - ocupantes, arredentários e cessionários.
Com base nisso, o encontro tem como proposta aconselhar que os foreiros ajustados com suas obrigações referentes aos terrenos da Marinha tenham concretizadas medidas de inevitável justiça.
A Constituição estabelece a fixação de uma parcela de 17% do valor total da área pública concedida ao detentor do domínio. A ideia de mudança destes se justifica pelo benefício financeiro que o poder público usufrui sem empregar qualquer gasto, tendo em vista que o detentor recebe uma pequena porção de terra e fica por sua conta as construções e melhoramentos realizados.
Áreas definidas como pertencentes à Marinha, quase em sua totalidade, são contratos antigos. Desse modo, o valor de tais imóveis já foi pago integralmente ao longo de foros anuais recolhidos há mais de 50 anos. Há ainda áreas transferidas de domínio direto, já que além dos impostos municipais, existe uma taxa de 5% a título alusivo à prestação servida direto do imóvel.

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