segunda-feira, 8 de abril de 2013

“Sergipe deve quase R$ 409 milhões em precatórios”

ENTREVISTA – CONCEIÇÃO BARBOSA - SUBPROCURADORA-GERAL DO ESTADO

Por MAX AUGUSTO

Nesta entrevista ao JORNAL DA CIDADE / BLOG DO MAX a Subprocuradora-Geral do Estado, Conceição Maria Gomes Ehl Barbosa, afirmou que o Estado de Sergipe deve hoje quase R$ 409 milhões, em precatórios. De acordo com ela o valor não é muito alto, principalmente se comparado a outros estados. A maior parte das dívidas é relativa a ações movidas por servidores públicos, desapropriações, e demandas trabalhistas, mas segundo a procuradora, Conceição Barbosa, os débitos estão controlados e tudo está sendo pago de acordo com a previsão legal. Leia abaixo a conversa e acompanhe mais informações sobre o precatório.


JORNAL DA CIDADE - Quanto o estado de Sergipe deve em precatórios?
Conceição Barbosa - O valor total dos precatórios judiciais registrados no ativo permanente do Estado de Sergipe - Administração Direta, em 31/12/2012 é de R$ 408.983.863,54 (quatrocentos e oito milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos). Importante frisar que a Procuradoria-Geral do Estado controla o débito de precatórios da Administração Direta. Os débitos da Administração Indireta (autarquias e fundações públicas) estão na esfera de controle de cada um desses entes.

JC - Esse valor é alto, se comparado à realidade de outros estados ou municípios?

CB - Não. Há Estados que devem valores muito maiores, e há alguns cujo estoque não é tão significativo. Em termos numéricos, pode-se afirmar que o Estado de Sergipe tem um estoque menor que a maior parte dos estados, mas levando-se em consideração as peculiaridades de cada ente, a conclusão é que estamos dentro da média.    

JC - A maioria das decisões judiciais que geraram os precatórios dizem respeito a que?

CB - Toda ação judicial que tem um ente público no pólo passivo e nas quais ele sai vencido deve ser paga através de precatório, logo, as demandas são de toda ordem. Aqui no Estado de Sergipe temos um número significativo de ações movidas por servidores públicos, também grande número de ações de desapropriação, ao lado de demandas trabalhistas, entre outras.
 
JC - Quanto o governo do estado gasta para pagar precatórios, mensalmente e anualmente?

CB - Atualmente o Estado de Sergipe está realizando os depósitos em estrito cumprimento das normas constitucionais reguladoras da matéria. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acresceu o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Estado de Sergipe, atendendo a previsão contida neste último dispositivo legal, optou pela adoção do regime especial pelo prazo de quinze anos, incluindo-se aí os precatórios emitidos no período de vigência do regime especial. Isso significa que o no primeiro ano de vigência das novas normas, o Estado teve que realizar um depósito anual correspondente a 1/15 do estoque atualizado da época, o que representou o valor de R$ 18.883.516,79 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos). Em 2011 somou-se ao estoque os precatórios novos e a divisão já foi realizada dividindo-se o montante por 14, número de anos faltantes para encerramento do acordo, o que já representou o valor de R$ R$ 23.438.194,33 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). No ano de 2012 o valor foi de R$ 28.818.536,32 (vinte e oito milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), e a estimativa para o ano de 2013 é de R$ 33.931.466,37 (trinta e três milhões, novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos). Os valores destinados para pagamento de precatórios vem sendo depositados em contas abertas pelo Tribunal de Justiça Estadual para tal fim, sendo os pagamentos realizados pelo mencionado Tribunal.

JC - Porque o poder público ainda é tão lento para pagar o que deve? Muita gente morre esperando receber o que tem direito.
CB - O Estado de Sergipe atualmente cumpre rigorosamente o comando constitucional, segue o plano de pagamento que lhe é imposto. O que ocorre é que são muitas demandas judiciais, e como o poder público tem inúmeras obrigações a cumprir, na área de saúde, educação, pagamento dos seus servidores, esses pagamentos são organizados de forma a não comprometer as demais necessidades públicas. Por isso justamente que os entes públicos estão sujeitos a um regime diferenciado para o pagamento de seus débitos decorrentes de ações judiciais, que é o regime de precatórios.

JC - Recentemente o STF julgou parcialmente inconstitucional a emenda dos precatórios. Qual a avaliação do governo de Sergipe e da PGE sobre isso?
CB - A avaliação da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe coincide com a avaliação dos demais Estados, ou seja, a Emenda estabeleceu um plano de pagamento que impôs aos Estados uma organização de suas finanças de modo a obrigatoriamente honrar com as condições estabelecidas na norma. Isso na prática significa que os Estados se planejaram e vinham cumprindo o pactuado, o que estava sendo positivo para os credores. Não é o caso de Sergipe, mas alguns Estados estavam com um estoque exorbitante, e atraso de mais de quinze anos no pagamento dos seus precatórios, e com as novas regras vinham pagando regularmente, enxugando as suas listas, pagando os precatórios de pequeno valor, o que é muito bom para quem precisa receber. A Emenda dos Precatórios, como ficou conhecida, chegou a ser denominada a emenda do calote, mas o que vinha acontecendo era justamente o contrário. Nunca as atenções dos entes públicos estiveram tão voltadas para o cumprimento dos acordos para pagamento dos precatórios. Até porque, as sanções impostas pela norma para o caso de descumprimento do plano de pagamento pelos Estados e Municípios eram pesadíssimas, a exemplo de retenção no repasse dos Fundos de Participação dos Estados, proibição de contrair empréstimos, possibilidade de intervenção federal, entre outras.

JC - O que mudaria para Sergipe se a emenda não fosse considerada inconstitucional? E o que muda com a inconstitucionalidade?
CB - O Estado de Sergipe, como já dito, optou pela adoção do regime especial pelo prazo de quinze anos, e nesse plano de pagamento, os aportes anuais são progressivos, aumentam significativamente ano a ano, até que se liquide todo o estoque. Antes do julgamento da inconstitucionalidade da emenda, o Estado vinha cumprindo rigorosamente com a sua obrigação, e se não tivesse havido a declaração de inconstitucionalidade, continuaria a realizar os depósitos na forma determinada pela norma constitucional. Havia a previsão inclusive de se destinar parte dos valores depositados para o pagamento dos precatórios de menor valor, organizados em ordem crescente, assim como a possibilidade de criação de câmaras de conciliação, e realização de leilões. Para tanto, os Tribunais de Justiça criaram duas contas para cada ente público, e no mínimo 50% do valor era depositado nas contas destinadas ao pagamento na ordem cronológica, e o restante utilizado nas outras modalidades de pagamento.

JC – Sim, mas como isso funcionava antes da Emenda?
CB - No período anterior à EC nº 62/2009, o entendimento que prevalecia no STF era no sentido do pagamento dos precatórios de acordo com as possibilidades financeiras e orçamentárias do ente público devedor, a denominada "reserva do possível", o que gerava uma insegurança quanto à definição de prazo para o credor receber o precatório. Com a EC 62, houve uma mudança de paradigma, de modo a propiciar uma expectativa real de liquidação de todos os precatórios, vencidos e vincendos, até 2024, exercício a partir do qual o Estado estaria em dia com o pagamento dessa dívida.

JC – Então os precatórios que o Estado de Sergipe deve hoje serão pagos em até quinze anos?
CB – Sob a vigência da Emenda 62/02, como já esclarecido, o Estado tinha um prazo de até 15 quinze anos para pagamento dos precatórios em atraso, assim como os que se somavam ao estoque. Com a declaração parcial de inconstitucionalidade da Emenda 62/09 pelo STF, certamente haverá alteração nesse prazo. Ainda não houve a publicação da decisão, e cogita-se que vá haver uma modulação dos efeitos da mesma. O Estado de Sergipe, assim como os demais entes públicos, está a aguardar essa publicação e a possível modulação, para avaliar como proceder a partir de então.

Um comentário:

  1. Palavras muito bonitas, mas o calote continua, pode ter certeza que essa nova modalidade de pagamento só estará efetivamente em prática, no mínimo daqui a 2 anos, certamente o credor que tiver algum precatório para receber, só o receberá no além, quando estiver morto. Este é o Brasil, um país que seus gestores lesam o cidadão e diz "pago quando quiser". Verdadeiramente um país justo... vocês não acham?

    ResponderExcluir