Há 20 anos, os brasileiros foram às urnas em plebiscito nacional, por
determinação constitucional, para escolher entre a forma de governo
República ou Monarquia e entre Presidencialismo ou Parlamentarismo como
sistema de governo a ser adotado no Brasil. O plebiscito ocorreu no dia
21 de abril de 1993, sendo que a República e o sistema presidencialista
de governo foram mantidos pela população.
O plebiscito foi determinado pelo artigo 2º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Pelo artigo, a consulta popular estava marcada originalmente para
ocorrer no dia 7 de setembro de 1993, mas foi antecipada para 21 de
abril de 1993 pela Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992.
De um universo de 90.256.461 eleitores na época, compareceram às
urnas 66.209.385 (73,36%), sendo que 551.043 votaram em trânsito na
ocasião. A República foi escolhida por 43.881.747 (66,28%) eleitores,
sendo que a Monarquia recebeu 6.790.751 (10,26%) votos. Votaram em
branco neste item 6.813.179 (10,29%) eleitores, e 8.741.289 (13,20%)
anularam o voto.
Já 36.685.630 (55,41%) eleitores optaram pelo sistema
presidencialista de governo, e 16.415.585 (24,79%), pelo
parlamentarista. Votaram em branco neste item 3.193.763 (4,82%)
eleitores, e 9.712.913 (14,67%) votaram nulo.
Primeiro referendo nacional
Em janeiro deste ano, completaram-se os 50 anos de realização da
primeira consulta popular nacional por meio de referendo no país. No dia
6 de janeiro de 1963, os brasileiros foram convocados às urnas para
opinar sobre a manutenção do regime parlamentarista, que então vigorava,
ou se deveria retonar o presidencialismo. Venceu o presidencialismo.
A Justiça Eleitoral teve de preparar toda uma estrutura de eleição
nacional para garantir que cada um dos eleitores espalhados pelos então
23 Estados e os territórios do Amapá, Roraima e Rondônia pudessem
participar do referendo de 6 de janeiro de 1963 e opinar sobre os rumos
da política nacional.
Na época, a seção eleitoral já era fixa para o eleitor, a cabine de
votação era inviolável, havia uma cédula oficial de votação do referendo
e uma urna padrão, fora todo o sistema de apuração organizado para
garantir uma eleição mais segura, legítima e livre de fraudes.
Servidor aposentado da Justiça Eleitoral, Pedro Mattoso lembra que,
originalmente, o referendo estava previsto para ocorrer em 1966, mas foi
antecipado para 1963. “A Secretaria do TSE teve uma atuação muito
grande na ocasião [do referendo]”, disse.
Ele lembra que, naquele tempo, o “máximo que se fazia”, em termos de
tecnologia, era por telefone ou por telex. A Secretaria do TSE era
composta, na ocasião, por aproximadamente 80 servidores, a maior parte
transferida do Rio de Janeiro, e por alguns requisitados de outros
órgãos públicos. “A confecção do material era toda manual, feita pelo
Departamento de Imprensa Nacional”, relata.
Mattoso destaca que a apuração dos votos era feita manualmente, para a
totalização do resultado: “De um eleitorado de 18 milhões, compareceram
no referendo 12 milhões, sendo que 9,5 milhões foram favoráveis ao
presidencialismo, e dois milhões votaram pela manutenção do
parlamentarismo”.
Ele se recorda da precariedade dos meios de votação, em comparação às
urnas eletrônicas atuais. “Hoje, você faz uma eleição de 135 milhões de
votantes [a última eleição presidencial teve 135,8 milhões de
eleitores] e, horas depois, tem o resultado definido”, diz Mattoso, ao
salientar a evolução da Justiça Eleitoral nos últimos 50 anos.
Segundo referendo nacional
Em 23 de outubro de 2005, houve outro referendo nacional. Desta vez,
para que a população opinasse sobre a proibição ou não do comércio de
armas de fogo e munições no país.
Esses tipos de consulta popular (plebiscito e referendo) estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal.
Consultas
A Justiça Eleitoral fez adaptações no software da urna eletrônica
para que esta possa receber, ao mesmo tempo, os votos dos candidatos aos
cargos eletivos e as respostas referentes às consultas de um plebiscito
ou referendo. Antes, para se fazer uma consulta no mesmo dia da
eleição, era preciso utilizar duas urnas diferentes, duas cabines, o que
aumentava os custos, a exemplo do referendo regional do Acre de 2010.
Atualmente, com o sistema eletrônico de votação, já se pode fazer
consultas (plebiscitos e referendos) junto com uma eleição, com o uso de
uma única urna eletrônica. Foi o que aconteceu nas eleições municipais
de 2012. No mesmo dia e na mesma urna em que escolhiam seus futuros
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, eleitores de cinco municípios de
dois Estados (Rondônia e Rio Grande do Norte) puderam responder também a
três plebiscitos locais acerca de criação, desmembramento e mudança de
nome de município.
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