segunda-feira, 22 de abril de 2013

Plebiscito sobre forma e sistema de governo completa 20 anos

Há 20 anos, os brasileiros foram às urnas em plebiscito nacional, por determinação constitucional, para escolher entre a forma de governo República ou Monarquia e entre Presidencialismo ou Parlamentarismo como sistema de governo a ser adotado no Brasil. O plebiscito ocorreu no dia 21 de abril de 1993, sendo que a República e o sistema presidencialista de governo foram mantidos pela população.
 
O plebiscito foi determinado pelo artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Pelo artigo, a consulta popular estava marcada originalmente para ocorrer no dia 7 de setembro de 1993, mas foi antecipada para 21 de abril de 1993 pela Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992.

De um universo de 90.256.461 eleitores na época, compareceram às urnas 66.209.385 (73,36%), sendo que 551.043 votaram em trânsito na ocasião. A República foi escolhida por 43.881.747 (66,28%) eleitores, sendo que a Monarquia recebeu 6.790.751 (10,26%) votos. Votaram em branco neste item 6.813.179 (10,29%) eleitores, e 8.741.289 (13,20%) anularam o voto.

Já 36.685.630 (55,41%) eleitores optaram pelo sistema presidencialista de governo, e 16.415.585 (24,79%), pelo parlamentarista. Votaram em branco neste item 3.193.763 (4,82%) eleitores, e 9.712.913 (14,67%) votaram nulo.

Primeiro referendo nacional
Em janeiro deste ano, completaram-se os 50 anos de realização da primeira consulta popular nacional por meio de referendo no país. No dia 6 de janeiro de 1963, os brasileiros foram convocados às urnas para opinar sobre a manutenção do regime parlamentarista, que então vigorava, ou se deveria retonar o presidencialismo. Venceu o presidencialismo.

A Justiça Eleitoral teve de preparar toda uma estrutura de eleição nacional para garantir que cada um dos eleitores espalhados pelos então 23 Estados e os territórios do Amapá, Roraima e Rondônia pudessem participar do referendo de 6 de janeiro de 1963 e opinar sobre os rumos da política nacional.

Na época, a seção eleitoral já era fixa para o eleitor, a cabine de votação era inviolável, havia uma cédula oficial de votação do referendo e uma urna padrão, fora todo o sistema de apuração organizado para garantir uma eleição mais segura, legítima e livre de fraudes.
Servidor aposentado da Justiça Eleitoral, Pedro Mattoso lembra que, originalmente, o referendo estava previsto para ocorrer em 1966, mas foi antecipado para 1963. “A Secretaria do TSE teve uma atuação muito grande na ocasião [do referendo]”, disse.

Ele lembra que, naquele tempo, o “máximo que se fazia”, em termos de tecnologia, era por telefone ou por telex. A Secretaria do TSE era composta, na ocasião, por aproximadamente 80 servidores, a maior parte transferida do Rio de Janeiro, e por alguns requisitados de outros órgãos públicos. “A confecção do material era toda manual, feita pelo Departamento de Imprensa Nacional”, relata.

Mattoso destaca que a apuração dos votos era feita manualmente, para a totalização do resultado: “De um eleitorado de 18 milhões, compareceram no referendo 12 milhões, sendo que 9,5 milhões foram favoráveis ao presidencialismo, e dois milhões votaram pela manutenção do parlamentarismo”.

Ele se recorda da precariedade dos meios de votação, em comparação às urnas eletrônicas atuais. “Hoje, você faz uma eleição de 135 milhões de votantes [a última eleição presidencial teve 135,8 milhões de eleitores] e, horas depois, tem o resultado definido”, diz Mattoso, ao salientar a evolução da Justiça Eleitoral nos últimos 50 anos.

Segundo referendo nacional
Em 23 de outubro de 2005, houve outro referendo nacional. Desta vez, para que a população opinasse sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munições no país.
Esses tipos de consulta popular (plebiscito e referendo) estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal.

Consultas
A Justiça Eleitoral fez adaptações no software da urna eletrônica para que esta possa receber, ao mesmo tempo, os votos dos candidatos aos cargos eletivos e as respostas referentes às consultas de um plebiscito ou referendo. Antes, para se fazer uma consulta no mesmo dia da eleição, era preciso utilizar duas urnas diferentes, duas cabines, o que aumentava os custos, a exemplo do referendo regional do Acre de 2010.

Atualmente, com o sistema eletrônico de votação, já se pode fazer consultas (plebiscitos e referendos) junto com uma eleição, com o uso de uma única urna eletrônica. Foi o que aconteceu nas eleições municipais de 2012. No mesmo dia e na mesma urna em que escolhiam seus futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, eleitores de cinco municípios de dois Estados (Rondônia e Rio Grande do Norte) puderam responder também a três plebiscitos locais acerca de criação, desmembramento e mudança de nome de município.

Ascom/TSE

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