segunda-feira, 15 de abril de 2013

MP lançará Campanha “Brasil contra Impunidade” hoje


No dia 15 de abril, às 10h, o auditório do Ministério Público de Sergipe Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas será palco do lançamento da Campanha “Brasil contra a Impunidade”.

Lançada pelos membros do Ministério Público Brasileiro a campanha tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a gravidade da temerária Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, também chamada de "PEC da Impunidade". A proposição confere poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na seara criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado.

Para o Ministério Público de Sergipe, responsável pela mobilização no Estado, a proposta representa uma ameaça para toda a sociedade brasileira. Por isso, o objetivo das atividades é sensibilizar a população diante dos impactos que a PEC 37 acarretará, em caso de aprovação.

A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão de quando será votada em plenário. Por ser uma emenda à Constituição, para ser aprovada, são necessários 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Caso o projeto seja aprovado, informações descobertas por algum desses órgãos durante inspeções administrativas não poderão ser utilizadas em inquéritos policiais, da mesma forma que o Ministério Público não poderá utilizar os dados para processar os criminosos sem que antes a polícia faça suas investigações.

Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Diga NÃO à PEC 37 !!

Nenhum comentário:

Postar um comentário