sexta-feira, 5 de abril de 2013

Maria destaca MP que amplia benefícios e promove anistia de dívidas

A senadora Maria do Carmo Alves destacou a importância da Medida Provisória 589/2012 que amplia benefícios e anistia a governos de Estados e prefeituras do pagamento de multas sobre as dívidas que tenham contraído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos casos de adesão ao refinanciamento (refis).


Ela explicou que originalmente a MP previa um desconto de 60% das multas e 25% para os juros de mora para quem aderisse ao parcelamento dos débitos previdenciários, mas pelo novo texto o desconto das multas será total e os juros de mora caem para 50%. “Já há um parecer favorável pela Comissão Mista, no início da semana, agora vamos aguardar a aprovação em caráter conclusivo”, afirmou a parlamentar.

Maria explicou que a Comissão concordou que os débitos apurados até 28 de fevereiro deste ano sejam passíveis de parcelamento. “Pela proposta inicial, a data era 31 de outubro de 2012, quando a MP foi editada”, disse, afirmando que outra novidade é que governos estaduais e administrações municipais tenham até três meses, após a entrada em vigor da nova lei, para aderir ao refinanciamento da dívida.

Ela destacou que, apenas 12% dos quase 5,7 mil municípios brasileiros não possuem dívidas de contribuição previdenciária. “Os municípios têm altos débitos não parcelados, além de vultosa quantia já parcelada. A situação tende a se agravar com a possibilidade de lançamento de créditos tributários da ordem de R$ 13,6 bilhões relativos somente ao ano de 2010”, afirmou.

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