segunda-feira, 15 de abril de 2013

CGE/SE conclui 1º lote de Prestação de Contas 2012 em 09/04/2013


Em cumprimento à Constituição do Estado de Sergipe, a Controladoria Geral do Estado (CGE/SE) conclui o 1º lote de prestação das contas anuais, certificando os atos e fatos da gestão estadual referente ao exercício de 2012. Os processos estão sendo restituídos aos órgãos e entidades – secretarias e fundos - para que possam apresentá-los ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até a data-limite de 30 de abril de 2013.


De acordo com o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, a prestação de contas anual “faz parte do compromisso republicano dos gestores estaduais perante a sociedade sergipana que, através do TCE, receberá a documentação que comprova a conformidade legal dos atos e fatos da gestão, realizados ao longo do exercício de 2012”.

No art. 67 da Constituição Estadual consta o papel do sistema e controle interno e externo de cada um dos poderes, na “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da Administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncias de receita”.

Contas aprovadas

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, julgou regulares as contas da Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE/SE), referentes ao exercício financeiro de 2009.

De acordo com o Relatório de Prestação de Contas, a 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (6ª CCI) concluiu que a prestação de contas da CGE/SE encontra-se “tecnicamente constituída em conformidade com as normas e padrões exigidos pela legislação vigente, e em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade”.

O resumo da decisão TC-17.868/2013, referente à regularidade das contas anuais 2009 da CGE/SE encontra-se publicado no endereço http://www.tce.se.gov.br/.



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