quarta-feira, 3 de abril de 2013

Artigo: Cadê a Justiça para todos?

Por André Moura, deputado federal do PSC-SE
Enquanto nas nações mais avançadas do mundo discute-se a influência cadavez maior dos chamados direitos de terceira geração - os que abrangem asolidariedade, igualdade, liberdade e participação , no Brasil, ainda carecemosda completa universalização dos direitos fundamentais, dentre os quais o dopleno acesso do cidadão pobre à Justiça.



Atualmente, mais de 70% das comarcas jurisdicionais brasileiras não têmprofissionais para realizar o atendimento jurídico gratuito do cidadão que nãopode pagar por um advogado. E eu pergunto: quanto custa um bom advogado?Quem vai olhar por um jovem de família pobre se for levado pela polícia? Aquem recorre uma mulher sem salário que passou dez anos apanhando domarido?

Para todos esses casos, a Constituição brasileira oferece uma solução: odefensor público concursado e pago pelo Estado para defender o cidadãopobre. E o Congresso aprovou, sem ressalvas, o Projeto de Lei Complementar114/2011, que, entre outras medidas, destina até 2% do orçamento dosEstados e do Distrito Federal às instâncias de defesa jurídica gratuita, a fim deprover autonomia orçamentária a essas instituições, mas que foi vetado pelapresidente Dilma Rousseff.

Adicione-se a este quadro , uma pesquisa realizada pela Associação dosMagistrados Brasileiros que registra 11.673 juízes estaduais, além da pesquisado Conselho Nacional do Ministério Público que declara existir 8.540promotores de primeira instância nos estados. Em contrapartida, o Mapa daDefensoria Pública mostra que existem apenas 5.054 defensores públicosestaduais. Das 2.680 comarcas brasileiras, apenas 754, o equivalente a 28%do total, contam com pelo menos um defensor público. Em Sergipe, porexemplo, apesar de criada desde 1994, a Defensoria Pública está presente emsomente oito das 37 comarcas existentes no estado.

Diante destes fatos, entendo que fortalecer as defensorias ajudaria apavimentar o caminho para democratizar o acesso à Justiça no Brasil. Por isso,defendo que seja derrubado com urgência o veto ao Projeto de LeiComplementar 114/2011, que obteve parecer favorável em todas as Comissões onde tramitou.

Líder do PSC na Câmara, deputado federal André Moura (PSC-SE)

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