segunda-feira, 1 de abril de 2013

ARTIGO: Basta de tanta impunidade*

*Promotor de Justiça Félix Carballal Silva

Tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional n° 37/2011, conhecida como “PEC DA IMPUNIDADE”, com o objetivo conferir exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civis, excluindo a atribuição investigatória por parte de outros órgãos, como o Ministério Público, a Receita Federal, o IBAMA, o COAF, o Banco Central, entre outros.
 
Tal proposta, se aprovada, indiscutivelmente, diminuirá, consideravelmente, o poder de ação do Estado Brasileiro no combate à impunidade! Claro, com menos órgãos atuando contra o crime, maior será a liberdade dos criminosos e maiores os índices de impunidade, que já são elevadíssimos!

Com efeito, só para se ter uma noção, tomemos como exemplo o crime de homicídio:
 
A UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime)1 realizou um estudo em 2012 que incluiu a maioria dos países do mundo. O Brasil apareceu com uma taxa de homicídio de 21 casos para cada 100.000 habitantes (bem próximo a Etiópia, que alcançou 22.5), enquanto a Argentina registrou uma taxa de 3,4 e o Chile de 3,2. Ressalte-se que a média mundial é inferior a 10 por 100 mil.

De acordo com outro estudo, o Brasil tem taxa de homicídios maior que a do Afeganistão, registrando 49.932 homicídios no ano de 2010. De acordo com o Mapa da Violência, divulgado pelo Instituto Sangari com informações dos Ministérios da Saúde e da Justiça, a taxa de homicídios no ano anterior ficou em 26,2 mortes para 100.000 habitantes. A taxa é superior à de conflitos armados em países como o Afeganistão, a Somália, ou o Sudão. Qualquer taxa acima de 10 mortes por 100.000 pessoas é considerada epidêmica por organismos internacionais. Uma epidemia que, no Brasil, tirou 1 milhão de vidas nos últimos 30 anos2.

E o pior é que as altíssimas taxas de homicídios correspondem a baixíssimos índices de elucidação dos crimes.

Em outras palavras, no Brasil mata-se muito e pune-se pouco.
Realmente, conforme dados do Mapa da Violência 2011, a taxa de solução de homicídios é de apenas 8%, ou, em termos práticos, somente 4 mil dos 50 mil assassinatos registrados anualmente no país3.

Neste contexto, conclui-se, facilmente, que a Polícia, infelizmente, apesar do esforço individual de bravos policiais, ainda não está equipada de forma satisfatória para promover sozinha, de forma eficaz, as investigações criminais (assim como nenhum outro órgão, por si só, tem tal capacidade).

É hora de capacitar, estruturar e aumentar o número de Órgãos Estatais responsáveis pelo combate ao crime (não de restringir, como pretende a emenda!); enfim, é o momento de unir esforços em busca de um Brasil mais justo e seguro.
Por isso, diga NÃO à PEC 37!
Basta de tanta impunidade!

Félix Carballal 
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARACAJU
Gestor Estadual das Metas da ENASP no MPSE

1Informação extraída, em 22/03/2013, do artigo “Lista de países por taxa de homicídio intencional”, publicado no sitehttp://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_paC3%ADses_por_taxa_de_homic%C3%ADdio_intencional.

2Informação extraída, em 22/03/2013, do site da Revista Veja, publicada em 14/12/2011 – http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/brasil-tem-taxa-de-homicidios-maior-que-a-do-afeganistao.

3Informação extraída, em 22/03/2013, do artigo “Falta de esclarecimento dos crimes impede traçar perfil criminal brasileiro”, de autoria de Fabrício Rebelo (elaborado em 07/2011) e publicado no site Jusnavegandi - http://jus.com.br/revista/texto/20081/falta-de-esclarecimento-dos-crimes-impede-tracar-perfil-criminal-brasileiro.

Nenhum comentário:

Postar um comentário