terça-feira, 5 de março de 2013

Valadares Filho propõe PEC para direcionar mais recursos aos municípios



O deputado Valadares Filho (PSB-SE) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação de 20% dos recursos oriundos da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), na proporção de 10% para cada um desses fundos.




Segundo o parlamentar sergipano, a atual configuração de arrecadação e de distribuição de tributos pela União é, no mínimo, contraditória. “Por um lado, seguem recordes de arrecadação da Receita Federal; por outro, a precariedade de recursos dos municípios”.



Segundo dados da Receita Federal, em janeiro de 2013, a COFINS arrecadou R$ 17,48 bilhões, com elevação real de 11,69% sobre janeiro de 2012, enquanto a CSLL registrou arrecadação de R$ 11,36 bilhões, com crescimento real de 20,19% sobre igual período de 2012. Entretanto, esses recursos não são repassados ao FPE e ao FPM.



“Entendo que parte desses recursos devem ser enviados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que se encontram assoberbados em suas despesas, e impossibilitados pela própria Constituição de instituírem outros tributos ou contribuições”, ressaltou o deputado.



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