terça-feira, 12 de março de 2013

Secretário Municipal da Fazenda participará de audiência pública na CMA

Logo mais às 15 horas o secretário municipal da Fazenda, Nilson Lima, irá à Câmara de Vereadores de Aracaju cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre de 2012, ou seja, de setembro a dezembro.

Na oportunidade, Nilson Lima vai detalhar as receitas e a evolução das despesas, bem como o controle da dívida municipal. Além disso, o secretário dará destaque aos indicadores fiscais obtidos no exercício de 2012, que não se comportaram de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, "houve inobservância de regras de gestão aplicáveis aos oito últimos meses do mandato findo em 31 de dezembro, relacionadas à proibição de contrair dívida, sem que houvesse disponibilidade financeira para quitá-la, " informou o secretário da Fazenda.

Na apresentação, o secretário dará ênfase à evolução das receitas diretamente arrecadadas pela Prefeitura e aquelas transferidas pela União e pelo Estado de Sergipe, em cumprimento a determinações de ordem legal e constitucional, a exemplo do Fundo de Participação do Município - FPM, ICMS, Fundeb, repasse de receitas do Sistema Único de Saúde, receitas de Royalties, bem como às despesas realizadas para garantir o funcionamento dos serviços públicos prestados a sociedade, além dos indicadores de endividamento de curto e longo prazo.



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