sexta-feira, 15 de março de 2013

Sancionada lei que regulamenta profissão de comerciário

O deputado federal Laércio Oliveira comemorou a sanção da lei 12.790 que regulamenta a profissão do comerciário. A lei publicada no diário oficial desta sexta-feira, 13, beneficia cerca de 10 milhões de comerciários do Brasil, sendo 100 mil em Sergipe.


Laércio Oliveira é vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) acompanhou toda a tramitação do projeto ao lado do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes.

Quando o PL foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a reunião presidida por Laércio Oliveira foi bastante movimentada. Em seguida, o projeto foi aprovado por outras comissões na Câmara, pelo plenário e pelo Senado.

Apesar de já contar com sindicatos e acordos coletivos, a categoria ainda não era oficialmente reconhecida. A lei sancionada define, entre outros pontos, a jornada de trabalho dos empregados no comércio e institui o Dia do Comerciário, a ser celebrado em 30 de outubro de cada ano. Pela lei a jornada normal de trabalho do comerciário é de 8 horas diárias e 44 semanais. Somente mediante acordo coletivo de trabalho, essa jornada poderá ser alterada. A lei também admite jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno, salvo negociação coletiva. O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo. A Lei 12.790 e a mensagem de encaminhamento do veto ao Congresso Nacional estão publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Na avaliação de Laércio Oliveira, os comerciários com profissão regulamentada, terão maior garantia de direitos. “Para consolidar este acordo, foram necessários 80 anos de lutas”, afirmou Laércio.

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