quarta-feira, 13 de março de 2013

Promotoria do Terceiro Setor propõe Ação de Improbidade Administrativa contra o Gestor do SENAI/SE

A Promotoria de Justiça do Terceiro Setor, titularizada pelos promotores de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, Edyleno Italo Santos Sodré e Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, deflagrou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face de Eduardo Prado de Oliveira, presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional da Indústria em Sergipe (SENAI/SE).

Subsidiaram a ACP o Relatório n° 176065, da Controladoria-Geral da União (CGU), e o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) n° 2568/10. O primeiro apontou várias irregularidades na gestão do Réu (ano de 2005), no exercício de fiscalização por amostragem das entidades integrantes do Sistema “S”; já o segundo, acolheu o Relatório da CGU e julgou regular, com ressalvas, as contas do então gestor.


A peça inicial demonstra que há indícios da prática de delitos contra a Administração Pública (ou em desfavor do patrimônio da entidade, de nítido caráter social, que recebe contribuições e incentivos fiscais), além de infrações criminais previstas na Lei de Licitações.

Dentre os pedidos formulados pelos Promotores de Justiça, consta o ressarcimento ao SENAI/SE dos valores correspondentes aos danos causados pela prática dos atos ilegais e violadores do Estatuto de Licitações e Contratos da entidade.

O SENAI é um serviço social autônomo que objetiva auxiliar o industrial, fomentando o empreendedorismo naindústria, com marcante atuação social. Como as demais entidades do Sistema “S”, possui patrimônio próprio e é mantido por recursos orçamentários oriundos diretamante da entidade que os criou, ou das contribuições parafiscaiscompulsórias, o que justifica a atuação ministerial.


Ascom/MP 



LEIA TAMBÉM:

 

 

A pedido do MP Justiça bloqueia bens de acusados de crime fiscal em Aracaju

 

Promotoria do Terceiro Setor propõe Ação de Improbidade Administrativa contra o Gestor do SENAI/SE

 

Bacia Sergipe-Alagoas participará da 11ª rodada de licitações da ANP

 

Integração do São Francisco é bem avaliada em reunião promovida pela ONU

 

Origem dos honorários pagos a advogados deve ser identificada, diz COAF

 

Proteção a compradores de passagens aéreas avança no Senado

 

Presidentes da Câmara e do Senado se reúnem hoje com governadores

 

PEC 300: militares cobram aprovação em segundo turno

 

Audiência vai discutir Lei de Responsabilidade Educacional

 

PSC confirma Pastor Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos

 

Secretaria de Cultura divulga programação de shows do aniversário da cidade

 

Secretário Municipal da Fazenda detalha situação financeira da Prefeitura para vereadores


 

Nenhum comentário:

Postar um comentário