segunda-feira, 11 de março de 2013

Igualdade de direitos para as domésticas está na pauta da CCJ

A celebração do Dia Internacional da Mulher no Senado, comemorado na última sexta-feira (8), acelerou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos empregados domésticos os direitos  já assegurados aos demais trabalhadores. A matéria foi incluída como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (13) e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já está empenhado em viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de março.

– Eu assumo um compromisso para que nós tenhamos, até o final de março, essa decisão aqui no Senado Federal, estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas do Brasil – declarou Renan, nesta quarta-feira (6), durante sessão de homenagem às mulheres.
Naquela mesma data, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi indicada relatora da PEC 66/2012 na CCJ. Apesar de ainda não haver liberado seu parecer, a parlamentar já deu indicativos da orientação de seu voto ao comentar a proposta.
– Desde a [Assembléia Nacional] Constituinte defendemos o direito da mulher, da empregada e do empregado doméstico no Brasil - afirmou Lídice.
Benefícios
Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno são alguns dos benefícios trabalhistas garantidos pela Constituição a serem estendidos aos empregados domésticos. Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
Outros direitos assegurados pela PEC 66/2012 são remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Aplicação
A aprovação da PEC 66/2012 pode não ser suficiente, entretanto, para a aplicação imediata de todas estas medidas. Segundo observou o consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho, especialista em direito trabalhista, há situações pontuais que precisariam ser regulamentadas.
- Há a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou que dormem no emprego eventualmente - ponderou.
O consultor legislativo também considerou necessário simplificar a tributação incidente sobre o empregador doméstico, para que ele consiga, de forma mais fácil e correta, pagar todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
A sensibilização do Senado para apressar a votação da PEC dos empregados domésticos também contou com apelo da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que participou, na última terça-feira (5), da sessão de reabertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A PEC 66/2012 precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.



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2 comentários:

  1. Meu tema de monografia é justamente os direitos não assegurados as domesticas, visto que com a a provação da PEC, me parece ter perdido o objeto. Sendo assim, gostaria de uma ajuda para continuar trabalhando o tema tendo como foco a PEC. Como devo proceder?

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    1. Creio que achará muito material no site da Cãmara Federal. Alé do texto completo da PEC, existem diversas reportagens sobre os debates. Espero que tenha ajuado

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