segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Gestores devem enviar dados do orçamento anual ao TCE até a próxima 5ª

Os gestores sergipanos têm até a próxima quinta, dia 7, para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) as informações do orçamento anual das suas respectivas unidades administrativas. O prazo consta no Calendário de Obrigações da Corte de Contas e tem como fundamentação legal a Resolução Nº. 276, de 30 de agosto de 2012.

Em seu artigo 3º a Resolução estabelece o cronograma dos prazos para remessa de informações ao Tribunal, especificando no inciso I que as informações do orçamento anual devem ser enviadas "até o quinto dia útil do mês de fevereiro do exercício objeto de análise".

"A obrigação de nos prazos legais fornecer documentos de natureza formal ao TCE é impositiva. Os gestores têm obrigação de fornecê-las a tempo para que evitem transtornos de ordem administrativa. O Tribunal desejaria não tomar nenhuma providência quanto a isso esperando que os novos gestores ou aqueles que foram reeleitos o façam no prazo legal", ressalta o conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral de Souza.

Nas informações do orçamento anual devem constar os dados referentes à previsão da receita e à fixação da despesa para 2013. "Deve vir tudo que estiver previsto para 2013 em termos de receita e despesa", explica o presidente da comissão do Sistema de Auditoria Pública (Sisap), Elias Machado, lembrando que os gestores devem utilizar a ferramenta 'Sisap – Coleta de Dados' ao efetuarem o envio.

Conforme Elias, a obrigação só não incide sobre: as Fundações Públicas de Direito Privado, como é o caso das Fundações da Saúde estadual; as empresas públicas independentes, sejam estaduais ou municipais, a exemplo da Deso, Segrase ou Emurb; além do Banese.

Já o prazo para envio do primeiro informe mensal de 2013 (relativo ao mês de janeiro) vai até o dia 04 de março, uma vez que a mesma Resolução estabelece como limite até 30 dias do mês subsequente, contados a partir do encerramento do mês de competência.




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