segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Lei municipal proíbe exclusividade de marcas na venda de bebidas em eventos e estabelecimentos comerciais

Por Max Augusto

Chegando em um bar ou restaurante, você faz o pedido e o garçom responde: “Essa marca não temos, serve aquela?” Para quem gosta de folia, o problema se repete sempre em eventos como o Pré-caju, Forrócaju, Carnaval e outros: mesmo sendo realizados em locais públicos, só é permitida a venda de uma marca de cerveja ou refrigerantes. Foi visando acabar com isso que no final do ano passado a Câmara Municipal de Aracaju aprovou uma lei que proíbe a venda exclusiva de marcas em eventos públicos e estabelecimentos privados, determinando inclusive multas em caso de descumprimento.




De autoria do vereador Emmanuel Nascimento (PT), o Projeto de Lei n° 167/2011 foi aprovado por unanimidade, no final do ano passado, determinando a “ausência de exclusividade na comercialização de bebidas em eventos festivos públicos, particulares, bem como bares, restaurantes e similares.” Ou seja, eventos pivados, como shows, também não poderão comercializar só uma marca, a partir do momento em que a lei entrar em vigor.

“Hoje quem está definindo isso é o poder econômico. As empresas não podem obrigar o consumidor a consumir determinadas marcas, retirando a possibilidade de escolher. Em eventos, as pessoas são obrigadas a consumir só o que está sendo vendido lá, e não estamos falando apenas da cerveja e refrigerante. Os eventos recebem patrocínios grandes para só vender determinada marca, e isso não é certo, principalmente quando falamos de eventos públicos”, disse Emmanuel.

A lei
A lei é bem clara e informa que enquadram-se nesta determinação produtos como cervejas, refrigerantes, sucos e demais bebidas que possuam mais de duas opções de marcas sendo comercializadas no mercado aracajuano. O texto fala ainda que os eventos ou estabelecimentos comerciais deverão oferecer três opções de marca para cada tipo de bebida – “excluindo os casos nos quais as opções do referido produto no mercado aracajuano seja inferior a esse número”.

Emmanuel Nascimento ressaltou a aprovação por unanimidade do projeto pelos vereadores da Câmara de Aracaju e o fato da legislação abranger inclusive bares e restaurantes. Ele acha que os empresários devem atender ao público da melhor forma garantindo diversidade na oferta dos produtos.

“Essa questão deve ser discutida com a comunidade aracajuana, e acho inclusive que a Emsurb está errada, por fiscalizar em eventos coo o Pré-caju, se está sendo comercializada uma só marca”, avaliou.

Multas
O artigo 4° da lei diz que o descumprimento da mesma implicará em diversos tipos de sanção, que vão da advertência oficial e por escrito, por ocasião da primeira incidência, à multa no valor de R$ 1 mil para cada produto vendido como exclusivo ou para cada reincidência.

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