Em caso
contrário, o responsável responderá solidariamente pelo pagamento do tributo,
além de outras sanções pelo descumprimento da lei. Atualmente o imposto é pago
por iniciativa do próprio contribuinte.
Segundo Rogério,
o objetivo do projeto é garantir o integral recolhimento aos cofres públicos
municipais do ISS, quando da prestação de serviços aos órgãos e entidades da
Administração Pública. “Observa-se que será a Administração Pública Federal ou
Estadual que efetuará a retenção do imposto, repassando-o à Fazenda Municipal
ou Distrital, em vez de o pagamento ocorrer por iniciativa do próprio
contribuinte”, esclarece o parlamentar.
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