terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Zona de Expansão: AL aprova plebiscito para definir imbróglio

Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da presidente da Casa, deputada Angélica Guimarães (PSC), e dos demais membros da Mesa Diretora, que dispõe sobre a realização de um plebiscito para definir se as áreas do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra Dura (Santa Maria), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares pertenem a Aracaju ou São Cristóvão.



“A situação dos limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão foi alvo de muita polêmica na campanha eleitoral e ainda tem rendido muita discussão. Em 2000, o Tribunal de Justiça exarou uma decisão sobre o assunto. A questão se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Agora esta Casa (AL), independente disso, com responsabilidade e competência constitucional e legal para adotar providências, resolveu participar para encontrar uma solução para esse impasse nos limites entre os dois municípios”, explicou a presidente da AL. 

Angélica Guimarães colocou ainda que a grande questão discutida no Judiciário é que, com a Constituição Estadual de 1989, poderia ter acontecido uma mudança nos limites entre os dois municípios sem ter sido seguida a formalidade essencial que é a consulta às comunidades citadas mediante um plebiscito. Assim como determina a Constituição Federal de 1988. 

“A população dessas áreas em litígio apresentaram um requerimento à AL, subscrito por 1.625 cidadãos eleitores, para fins de realização de um plebiscito para a definição dos limites entre os municípios. A quantidade mínima de assinaturas necessárias era bem inferior: 500. Nossa gestão, entendendo a relevância do assunto e o interesse da população, solicitou a prioridade na tramitação, em tempo hábil, para a AL pudesse convocar o plebiscito”, completou a deputada. 

Ainda sobre o plebiscito, Angélica colocou que “após a manifestação da vontade população e a homologação do resultado pela Justiça Eleitoral, o processo retornará a esta Casa parta que seja providenciada a lei estadual que estabelecerá os limites entre Aracaju e São Cristóvão. Vamos acabar com esse litígio. Até para os eleitores desta região definirem se querem ou não continuar sendo moradores de Aracaju”, encerrou a presidente. 



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