segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Vereadores de Aracaju aprovam cotas para negros e índios em concursos

Lei aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor

Por Max Augusto

Na semana passada os vereadores de Aracaju aprovaram uma lei municipal que garante a criação de cotas para negros e índios em todos os concursos públicos realizados pela administração municipal. De autoria do vereador Ivaldo José (PSD), a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara e aguarda agora a análise do Prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B), que tem quinze dias para sancionar e promulgar o texto.


“É um projeto que nasceu de uma preocupação minha diante da reclamação deste seguimento em relação às dificuldades para ingressar num concurso. Eu acho que é fazer Justiça, como já se fez nas universidades. Criamos as cotas para que os jovens índios e os negros, que muitas vezes não tem o mesmo acesso à qualificação, possam disputar. É um projeto de vanguarda, vamos fazer justiça tornando as portas do mesmo tamanho para o acesso ao serviço público”, explicou o autor da propositura.

O Projeto de Lei 102/2011 foi votado em regime de urgência, mas já tramitava no poder legislativo municipal desde junho do ano passado. De acordo com o texto, o poder Executivo municipal fica obrigado a garantir 20% das vagas em todos os concursos públicos (órgãos da administração direta e indireta) para negros e índios.

O critério utilizado para distinguir quem é ou não negro será o mesmo utilizado pelo IBGE no Censo: a própria pessoa vai declarar sua cor ou raça, no ato da inscrição do concurso. O candidato de origem afrodescendente ou indígena que não optar pela cota fica submetido às regras gerais do concurso.

A lei também estabelece que os candidatos cotistas deverão obter a nota mínima estabelecida no edital do concurso, e em caso de não existirem negros e índios aprovados no certame, as vagas destinadas às cotas retornam à classificação geral – o que também acontece caso não haja inscritos para esse tipo de vaga.

Legalidade
Ivaldo José ressaltou a legalidade do projeto, citando o artigo 39 da Lei Federal 12.288/2010, que impõe ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra e indígena – inclusive com a criação de sistemas de cotas. Ele lembra ainda que no estado do Rio de Janeiro o governador Sérgio Cabral assinou decreto assegurando o mesmo percentual de reserva para negros e índios nas vagas a serem preenchidas através de concurso público.

A Comissão de Justiça da Câmara também considerou a proposta legal, conforme analisado no parecer emitido pelo presidente da comissão, vereador Danilo Segundo (PSB): “A superação das desigualdades socioeconômicas impõem-se como meta de qualquer sociedade que aspira à uma maior igualdade social. Em face aos problemas sociais, algumas alternativas são propostas para atenuação de desigualdades que mantém em condições díspares cidadãos de estratos distintos”.


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