quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

TCE determina suspensão de licitação da fiscalização eletrônica em Aracaju

A licitação de forma parcelada por item, e não pelo preço global, amplia a competitividade e o universo de possíveis interessados na disputa. Essa foi a principal fundamentação para que o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão plenária realizada na manhã desta quinta, 20, decidisse pela concessão de medida cautelar suspendendo o edital conduzido pela SMTT com o objetivo de contratar empresa especializada na implantação, manutenção e operação de equipamentos de fiscalização de trânsito em Aracaju.


Relatado pelo conselheiro Reinaldo Moura, o processo tem como base uma denúncia formulada pela empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda em face de possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública nº 002/2012. A denunciante alega que o edital encontra-se em desacordo com os princípios norteadores dos processos licitatórios.

De acordo com o relatório, ao analisar o Edital, a equipe da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) chegou à conclusão de que o certame não adota o critério adequado ao aglutinar diversos equipamentos distintos em uma mesma Licitação.

O Edital segue o critério de licitação por lote único, em que se faz necessário que a proposta dos licitantes englobe toda a execução do objeto, mesmo que nesta se incluam, concomitantemente, aquisição de materiais, obras e prestação de serviços, atividades de natureza distinta e que poderiam ser prestadas por diversas empresas.

"A escolha que a SMTT estabeleceu para contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de implantação, manutenção e operação de equipamentos de fiscalização de trânsito mostra-se temerária. O mais adequado seria a divisão em lotes, em razão das características específicas dos diferentes tipos de equipamentos a serem licitados", diz o conselheiro em seu relatório.

Segundo ele, percebida a viabilidade técnica e econômica, deve a SMTT realizar a licitação de forma parcelada, por item e não pelo preço global, observada a modalidade pertinente para o valor total da contratação.

Decisão
Conforme a decisão do TCE, fundamentada ainda pelo parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre, o procedimento licitatório deverá ser suspenso pelo prazo de 90 dias.

Já no prazo de 30 dias, deverá a SMTT encaminhar cópia de todo o processo licitatório, seus anexos, atas de julgamento, inclusive os recursos e seus respectivos julgamentos, e informar o estágio em que se encontra o respectivo certame e justificativa para a escolha do Regime de Execução Empreitada por Preço Global em detrimento do Regime de Preço Unitário.


LEIA MAIS:


Déda afirma que elite tem ódio de Lula e defende ex-presidente



Hemocentro precisa de reforço nas doações no final do ano



TCE determina suspensão de licitação da fiscalização eletrônica em Aracaju


Edvaldo disse que investiu mais de R$ 400 milhões em 6 anos


Goretti Reis vai comandar a Secretaria Municipal de Saúde em Aracaju


Eduardo Amorim relata MP do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa


Mantega admite reajuste da gasolina para o consumidor em 2013


Edvaldo disse que investiu mais de R$ 400 milhões em 6 anos


Deputados sergipanos continuam com o maior recesso do país: 90 dias


Nenhum comentário:

Postar um comentário