segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Planejamento: regulamentação do direito de greve de servidores pode sair em 2013

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre governo e servidores públicos para aumento salarial pode receber um encaminhamento em 2013. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve. A decisão da presidente Dilma Rousseff é para que se discutam os dois assuntos juntos”, disse o secretário.

Mendonça participou, no último dia 20, de audiência pública sobre a política salarial das carreiras típicas de Estado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele fez sua declaração em resposta a críticas de representantes do funcionalismo, que anteriormente defenderam a adoção de negociações anuais sobre reajustes, como ocorre no setor privado.
O secretário informou que o Executivo ainda não decidiu se vai encaminhar um projeto ao Congresso sobre a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva ou se vai apoiar alguma das propostas que já tramitam na Câmara. Existem, pelo menos, 11 textos sobre os temas na Casa (PL 4497/01 e apensados).
Constituição
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacte), Roberto Kupski, foi um dos que reivindicaram a revisão anual do poder aquisitivo dos salários de servidores públicos. Ele destacou que trata-se de um direito que está previsto na Constituição, mas que não vem sendo respeitado.
“Os servidores não podem ver seu ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia efetiva da recomposição dos nossos salários. Tivemos ganhos reais para algumas categorias, mas o que adianta se depois fica dois, três anos sem nenhum reajuste?”, questionou Kupski.
Ele criticou ainda o aumento de 15%, em três parcelas anuais de 5%, concedido aos funcionários neste ano pelo governo, uma vez que a inflação acumulada desde julho de 2010 foi de 15%.
Em defesa do governo, Mendonça argumentou que a responsabilidade do setor público é maior que a do privado ao negociar novos salários. “Uma empresa privada, quando toma decisão de reajustar e erra, demite. Aqui não se demite.”
O secretário lembrou ainda que, desde 2003, 105 acordos foram feitos com servidores. Não são os acordos ideais, admitiu, mas os dois lados cederam. “Não reconhecemos as perdas. Os dois governos de Lula e o de Dilma trabalharam pela recuperação de salário. Houve uma política de valorização do serviço público e a disponibilização de 120 mil vagas em concurso”, destacou.
Regulamentação
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, também criticou a falta de regulamentação da negociação coletiva anual entre os servidores e o governo federal. Ela trouxe ao Congresso uma sugestão de projeto de lei sobre o assunto, que, segundo Rosangela, é fruto de um trabalho de dois anos no Ministério do Planejamento, mas que não teve o devido encaminhamento pelo governo. O texto já foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS) e também será sugerido aos deputados, para que passe a tramitar como proposta parlamentar.
O projeto tem como base a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, e trata de data-base, direito de greve e negociação coletiva. “A campanha salarial deste ano foi pesada porque ainda não há um instrumento legal normatizando a negociação”, avaliou a sindicalista.
Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, reforçou a necessidade da regulamentação do direito de greve. Ele disse duvidar que o governo regulamente o tema, porque teria de discutir temas como negociação com servidores e arbitramento.
Mendonça, no entanto, reforçou que o Executivo tem interesse no assunto e espera a definição de regras claras para os dois lados. “Será preciso definir normas para quem negocia, data de referência, greves permitidas e em que condições. Serão regras mais claras e transparentes para o governo, as entidades e a sociedade. Hoje, a ausência desses dispositivos dificulta a negociação”, declarou o secretário.



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