quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Orçamento, Plebiscito e outros projetos são aprovados nas Comissões da AL

Os deputados estaduais se reuniram na tarde de ontem, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, quando apreciaram alguns projetos de lei que se encontram tramitando na Casa. Foram apreciados projetos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Mesa Diretora da AL, um projeto de autoria de dois deputados, além de dois projetos de reconhecimento de utilidade pública, também de autoria de parlamentares.

Estiveram reunidas as Comissões de Constituição e Justiça; Administração e Serviço Público; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; Defesa do Consumidor; Agricultura e Meio Ambiente.


Do Poder Executivo foram aprovados três projetos, com destaque para a proposta orçamentária do governo do Estado para o exercício de 2013, estimando receita e fixando despesa. A proposta orçamentária supera o valor orçado para o ano de 2012 (R$ 7.581.872.490,00), totalizando o valor líquido de R$ 7.818.528.800,00.

O Orçamento recebeu inúmeras emendas que foram aprovadas na Comissão de Finanças e que serão apreciadas e votadas em plenário, na sessão desta quinta-feira (13). Se aprovado, os parlamentares estão liberados para entrarem em recesso de suas atividades em plenário até fevereiro próximo.

Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto que dispõe sobre a criação de empregos públicos na Fundação Renascer e a instituição da gratificação especial de atividades socioeducativas da Renascer; outro autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Tecnológico e de Pesquisa uma área de terra pertencente ao Estado, localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (Cenaf) para construção de nova sede. 

Outro projeto aprovado hoje reestrutura o programa “Mão Amiga”, que tem por finalidade adotar Medidas Mitigadoras Frente aos Efeitos do Desemprego Sazonal Decorrentes das Entressafras dos Cultivos da Cana-de-Açucar e de Laranja, que resultem em Geração de Renda, Reforço Alimentar e Melhoria da Qualidade de Vida da População Afetada.

Judiciário – Do Poder Judiciário foi aprovado um projeto que institui uma Gratificação de Estímulo à Interiorização para servidores do seu quadro de pessoal.

Plebiscito – De autoria da Mesa Diretora da AL foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a realização de um plebiscito para definir incorporação de área abrangida por partes do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra Dura (Santa Maria), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares.

Estacionamentos – De autoria dos deputados estaduais Ana Lúcia (PT) e Venâncio Fonseca (PP) foi aprovado o projeto de lei que proíbe a “venda casada” em estabelecimentos comerciais, ou seja, no caso de um shopping, o cidadão que comprovar efetivamente o consumo em suas dependências, estará livre da cobrança pelo estacionamento, o que configura bitributação, o que é abusivo. 

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