O
juiz de Direito, Raphael Silva Reis, acatou em caráter liminar o
Mandado de Segurança (MS) movido pelo vereador de Aracaju, Bertulino Menezes
(PSB), através de sua assessoria jurídica (os advogados Fernando Menezes e
Flávio César Menezes), e decidiu na manhã dessa segunda-feira (10), suspender
todas as votações do Plano Diretor na Câmara Municipal. A presidência da CMA
deverá se oficiada da decisão nos próximos dias.
No recurso movido, Bertulino alega que a tramitação do Projeto de Lei 06/2010, que trata do Plano Diretor Municipal, se desenvolveu permeada de inúmeros vícios formais e materiais. Ele sustenta que o projeto não observou conteúdo mínimo previsto no Estatuto das Cidades e pelo Novel Código Florestal, ferindo ainda disposições da Lei Federal 6766/79, além de olvidar exigências técnicas contidas na NBR 12267 da ABNT.
Bertulino
acrescentou ainda no MS que foram violados diversos ditames de tramitação que
constituem o devido processo legislativo municipal, sendo desprezados, assim, a
Lei Orgânica do Município de Aracaju e os Regimentos Internos da Câmara
Municipal e do Plano Diretor. O vereador afirma que as ditas normas regimentais
vêm sendo alteradas casuisticamente, com a finalidade exclusiva de possibilitar
a rápida tramitação e aprovação do Plano Diretor.
Diante
a ação equivocada de alguns vereadores da capital em aprovar o Plano Diretor e
colocá-lo a disposição do prefeito para a devida sanção, Bertulino requereu que
todas as votações referentes ao PD sejam suspensas até a decisão final de outro
Mandado de Segurança que pede a anulação de todos os dispositivos do Plano
Diretor que foram aprovados ou rejeitados até agora. Esse mesmo MS pede que
seja retomado o processo legislativo para aprovação do projeto de Plano
Diretor, obedecendo todas as normas legais e regimentais pertinentes. Ele
também pede que a CMA preste informações das votações.
Decisão – Ao
proferir sua decisão, o juiz Raphael Silva Reis argumenta que “quanto ao perigo da
demora, entendo, com clareza ainda maior, que o mesmo está configurado pela
iminência de se concluir a votação e aprovação de projeto de lei que apresenta
vários fatores questionáveis quanto a legalidade de sua tramitação, submetendo-se
a sanção do Prefeito um projeto que pode se transformar numa lei permeada de
vícios formais e materiais, o que invoca urgência quanto a concessão da liminar”.
Em seguida, o magistrado sentencia dizendo que “ante as
razões expostas, DEFIRO A
LIMINAR POSTULADA, determinando que o impetrado (CMA) se abstenha, imediatamente, de dar
prosseguimento a tramitação do PROJETO DE LEI N. 06/2010, que trata da revisão
do Plano Diretor e de Desenvolvimento Sustentável do Município de Aracaju,
suspendendo-se, assim, o respectivo processo legislativo até posterior
deliberação. Proceda-se a juntada da documentação que acompanha
a inicial. Intimem-se as partes. Notifique-se o impetrado para, querendo,
prestas as informações de praxe no prazo de lei, bem como se notifique o órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada”.
Bertulino Menezes –
Cumprindo uma agenda de compromissos, de ordem particular, fora do Estado, o
vereador Bertulino Menezes celebrou a decisão em caráter liminar. “Como já
disse anteriormente, esta é mais uma vitória a sociedade, uma vitória
significativa do povo de Aracaju. Não concordei, não concordo e jamais
silenciarei diante dos procedimentos adotados para a aprovação do Plano Diretor.
Sou partidário e um militante ideológico do PSB, sou aliado de um projeto
político. Por isso entendo que o bom vereador não é aquele que faz às vezes do
Poder Executivo, mas aquele que estuda, que se debruça sobre o município e lhe
apresenta alternativas legais para garantir o bem estar e a qualidade dos seus
eleitores”.
“Como disse em meu discurso de despedida, semana passada:
saio limpo da CMA, sem mandato é verdade, mas com a dignidade dos justos e com
a certeza de que representei bem aqueles que confiaram em Bertulino Menezes o
seu voto de confiança. As entidades que apoiam, como a OAB/SE, o Fórum em
Defesa da Grande Aracaju, o Participe Aju, CREA, UFS/SE, dentre outros, devem
celebrar esta decisão”, comemorou o vereador de Aracaju.
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