segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Justiça suspende votações do Plano Diretor de Aracaju

O juiz de Direito, Raphael Silva Reis, acatou em caráter liminar o Mandado de Segurança (MS) movido pelo vereador de Aracaju, Bertulino Menezes (PSB), através de sua assessoria jurídica (os advogados Fernando Menezes e Flávio César Menezes), e decidiu na manhã dessa segunda-feira (10), suspender todas as votações do Plano Diretor na Câmara Municipal. A presidência da CMA deverá se oficiada da decisão nos próximos dias.




No recurso movido, Bertulino alega que a tramitação do Projeto de Lei 06/2010, que trata do Plano Diretor Municipal, se desenvolveu permeada de inúmeros vícios formais e materiais. Ele sustenta que o projeto não observou conteúdo mínimo previsto no Estatuto das Cidades e pelo Novel Código Florestal, ferindo ainda disposições da Lei Federal 6766/79, além de olvidar exigências técnicas contidas na NBR 12267 da ABNT.


Bertulino acrescentou ainda no MS que foram violados diversos ditames de tramitação que constituem o devido processo legislativo municipal, sendo desprezados, assim, a Lei Orgânica do Município de Aracaju e os Regimentos Internos da Câmara Municipal e do Plano Diretor. O vereador afirma que as ditas normas regimentais vêm sendo alteradas casuisticamente, com a finalidade exclusiva de possibilitar a rápida tramitação e aprovação do Plano Diretor.


Diante a ação equivocada de alguns vereadores da capital em aprovar o Plano Diretor e colocá-lo a disposição do prefeito para a devida sanção, Bertulino requereu que todas as votações referentes ao PD sejam suspensas até a decisão final de outro Mandado de Segurança que pede a anulação de todos os dispositivos do Plano Diretor que foram aprovados ou rejeitados até agora. Esse mesmo MS pede que seja retomado o processo legislativo para aprovação do projeto de Plano Diretor, obedecendo todas as normas legais e regimentais pertinentes. Ele também pede que a CMA preste informações das votações.


Decisão – Ao proferir sua decisão, o juiz Raphael Silva Reis argumenta que “quanto ao perigo da demora, entendo, com clareza ainda maior, que o mesmo está configurado pela iminência de se concluir a votação e aprovação de projeto de lei que apresenta vários fatores questionáveis quanto a legalidade de sua tramitação, submetendo-se a sanção do Prefeito um projeto que pode se transformar numa lei permeada de vícios formais e materiais, o que invoca urgência quanto a concessão da liminar”.


Em seguida, o magistrado sentencia dizendo que “ante as razões expostas, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, determinando que o impetrado (CMA) se abstenha, imediatamente, de dar prosseguimento a tramitação do PROJETO DE LEI N. 06/2010, que trata da revisão do Plano Diretor e de Desenvolvimento Sustentável do Município de Aracaju, suspendendo-se, assim, o respectivo processo legislativo até posterior deliberação. Proceda-se a juntada da documentação que acompanha a inicial. Intimem-se as partes. Notifique-se o impetrado para, querendo, prestas as informações de praxe no prazo de lei, bem como se notifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada”.


Bertulino Menezes – Cumprindo uma agenda de compromissos, de ordem particular, fora do Estado, o vereador Bertulino Menezes celebrou a decisão em caráter liminar. “Como já disse anteriormente, esta é mais uma vitória a sociedade, uma vitória significativa do povo de Aracaju. Não concordei, não concordo e jamais silenciarei diante dos procedimentos adotados para a aprovação do Plano Diretor. Sou partidário e um militante ideológico do PSB, sou aliado de um projeto político. Por isso entendo que o bom vereador não é aquele que faz às vezes do Poder Executivo, mas aquele que estuda, que se debruça sobre o município e lhe apresenta alternativas legais para garantir o bem estar e a qualidade dos seus eleitores”.


“Como disse em meu discurso de despedida, semana passada: saio limpo da CMA, sem mandato é verdade, mas com a dignidade dos justos e com a certeza de que representei bem aqueles que confiaram em Bertulino Menezes o seu voto de confiança. As entidades que apoiam, como a OAB/SE, o Fórum em Defesa da Grande Aracaju, o Participe Aju, CREA, UFS/SE, dentre outros, devem celebrar esta decisão”, comemorou o vereador de Aracaju.



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