quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Senador Valadares defende seu parecer ao PLS 268/2002 que institui o Ato Médico

O projeto, relatado por Valadares na CCJ, está em discussão na Comissão de Educação

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) falou ontem, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, que institui o Ato Médico. Valadares foi relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da matéria na CE, senador  Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu o texto já aprovado CCJ, que acata modificações feitas pela Câmara e rejeita emendas de deputados consideradas benéficas aos médicos, mas desfavoráveis a outros profissionais de saúde. O relatório de Valadares na CCJ também foi elogiado pelos senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Logo após a leitura do relatório favorável à matéria, diversos senadores solicitaram vistas coletivas ao projeto. A votação ocorrerá na próxima terça-feira dia (4).


Na oportunidade, o senador Valadares defendeu seu relatório aprovado na CCJ. Entre os principais pontos estão: O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara define o diagnóstico nosológico como atividade privativa do médico e respectiva prescrição terapêutica, e, dentre outras atribuições, a indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios. Porém, o substitutivo que prevê o diagnóstico nosológico, função atribuída ao médico, assegura outros tipos de diagnósticos às mais diversas profissões a exemplo dos diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. Todos esses diagnósticos não são privativos do médico.

A Câmara efetuou uma alteração altamente prejudicial aos fonoaudiólogos e fisioterapeutas ao incluir o diagnóstico funcional e cinésio-funcional como atribuição exclusiva do médico. O senador Valadares restaurou o texto do Senado, recompondo os direitos daqueles profissionais. Com relação, por exemplo, à intubação traqueal, que é considerada uma ventilação mecânica invasiva, esse procedimento no substitutivo passa a ser coordenado inicialmente por médico. Neste caso, concorda-se com o texto da Câmara, pois o do Senado falava que o médico é que tinha de definir e supervisionar tais procedimentos. Pelo texto aprovado caberá ao médico a coordenação inicial sem anular a participação do fisioterapeuta que terá suas atividades previstas em lei totalmente preservadas. “É sabido que nas UTIS uma equipe multifuncional trabalha para salvar o doente, e todos os profissionais têm que exercer as suas competências próprias para alcançar esse objetivo primacial”, explica Valadares.

O senador também ponderou que a Câmara aprovou um texto muito desfavorável aos biomédicos e farmacêuticos determinando que a emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos era uma atribuição exclusiva dos médicos.  “Rejeitamos essa distorção, que saiu do texto aprovado pela CCJ, que protege os direitos daqueles profissionais. A realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos consta no rol das atividades que não são privativas do médico, como queria a Câmara dos Deputados”, informou.

Valadares lembrou que com relação aos enfermeiros, foi aceito o texto da Câmara que diz que a coleta de material biológico continua a ser feita por aqueles profissionais, não sendo, portanto, atribuição específica dos médicos. “Procuramos garantir todos os direitos das profissões regulamentadas e reconhecidas em lei. Reconhecemos e defendemos as competências não só dos odontólogos (art. 4º, § 6º) como resguardamos os das demais profissões. No art. 4º, § 7º, de forma clara exige-se o respeito às prerrogativas de todas as profissões da área de saúde. “§ 7º  O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia”, afirmou.

O senador Valadares esclareceu que o Ato Médico delimita a atuação dos que exercem a profissão do médico, reconhecendo as suas atribuições ao lidar com a vida das pessoas.  “É a única lei que, se for sancionada, não se preocupa apenas em assinalar o que é direito do médico no exercício de sua profissão. Ela (a lei) irá garantir, ela não tira, antes preserva as competências das demais profissões de saúde. Além do mais, com a definição transparente das atribuições de cada profissão, ficará mais fácil identificar as responsabilidades nos casos que venham a ser analisados pela Justiça”, declarou. Para Valadares a somação entre médicos e os demais profissionais é imprescindível.

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