quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Mendonça Prado vota em favor da autonomia da Defensoria Pública

A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, na noite da última quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 114/2011, de autoria do Senado, que pretende regulamentar a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados. O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) votou favorável à aprovação da proposta.

O PLP permite aos Estados gastar até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública, diminuindo o percentual atualmente destinado ao Executivo estadual. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê limites totais de gastos com pessoal para todos os entes federados. A matéria será enviada à sanção da presidente da República.

“A Defensoria Pública é um órgão essencial à Justiça, por essa razão deve ter a estrutura similar aos demais responsáveis pela execução das normas legais. Votar neste tema é demonstrar que tenho pelas defensorias o mesmo respeito que tenho pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Procuradoria, e por outros órgãos imprescindíveis”, afirmou Mendonça Prado.

No mesmo dia da votação do PLP, o parlamentar sergipano recebeu em seu gabinete a visita da vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Sergipe (ADPESE), Gláucia Amélia Silveira, do subdefensor público-geral Jesus Jairo Almeida de Lacerda, e do defensor público de Sergipe, Léo Neto. O grupo cumprimentou Mendonça Prado e reiterou os agradecimentos por seu apoio constante à categoria.

Mendonça Prado relembrou que o “III Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil”, mapeamento em âmbito nacional sobre a estrutura, o funcionamento e o perfil dos membros da instituição, salientou as distintas realidades das Defensorias Públicas Estaduais, algumas melhores aparelhadas e com maiores disponibilidades orçamentárias.

A proposta aprovada prevê medidas que visam assegurar às Defensorias Públicas Estaduais os recursos necessários e suficientes para se organizar e se manter, sem dificultar o exercício da sua autonomia, ao mesmo tempo garantindo a responsabilidade com a gestão fiscal, e mantendo a qualidade da assistência jurídica prestada, já que contribuirão para reduzir significativamente os valores despendidos pelo Estado com o pagamento de honorários de advogados dativos.

Em consonância com o texto da proposição, o parlamentar sergipano acredita que com a norma aprovada, as regiões mais pobres possam ter serviços de melhor qualidade através das Defensorias Públicas. “Não há dúvidas da importância dessa propositura tendo em vista que essas normas garantirão os recursos necessários para o bom funcionamento da Defensoria Pública em todo o país, órgão essencial para o funcionamento da justiça em relação ao hipossuficiente”, destacou Mendonça Prado.

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