terça-feira, 20 de novembro de 2012

Justiça manda TCE nomear todos os aprovados em concurso

MPE pediu ainda demissão de 100 comissionados e devolução de 154 requisitados

Por Max Augusto

Atendendo a pedido formulado em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) e pelo Ministério Público Estadual (MPE), o juiz de Direito Raphael Silva Reis, da 12ª Vara Cível, determinou que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) contrate em trinta dias todos os aprovados  no último concurso para a instituição - dentro do número de vagas previstas no último edital). Foi fixada multa diária de R$ 1 mil para o TCE, em caso de descumprimento.

A decisão ainda fixou o prazo de 120 dias para que sejam nomeados e empossados os demais candidatos aprovados para cargos existentes no quadro do TCE, mesmo que as vagas não tenham sido previstas no edital. O juiz determinou também que devem ser demitidos os ocupantes de cargos comissionados que excedam o percentual de 60% dos cargos efetivos – ou seja, como são 234 efetivos, que sejam demitidos 100 ocupantes de cargos comissionados.

O MP havia requerido a imediata nomeação de 52 aprovados no concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo, e de trinta aprovados no cargo de Técnico de Controle Externo, além de outros pedidos que não foram deferidos na liminar, mas que ainda serão julgados, como a devolução de 154 requisitados e demissão de 100 cargos comissionados e a criação de um novo plano de reestruturação do quadro de servidores no prazo de sessenta dias.

A ação foi movida pela OAB na Justiça Federal, que remeteu o processo para a Justiça Estadual. O MPE e a OAB avaliam que há direito líquido e certo de nomeação e posse dos aprovados no último concurso para os quadros do TCE/SE, e destacou a necessidade de devolução de servidores requisitados por este órgão. Também foi pedido a anulação da nomeação de todos os cargos comissionados que não correspondam às funções de direção, chefia e assessoramento – conforme prevê a Constituição Federal.

TCE
O Tribunal de Contas informou à Justiça que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, no sentido de nomear os aprovados no concurso, de acordo com as necessidades do órgão. A Corte de contas também afirmou no processo que os aprovados dentro do número de vagas do edital possuem direito a nomeação, o que estaria ocorrendo de acordo com o TAC firmado com o MP.

O TCE afirmou ainda, em sua defesa, que visando regularizar o quadro de pessoal com a admissão dos concursados, vem realizando diversas exonerações de comissionados e devoluções de requisitados que, também segundo seu argumento, não estariam ocupando funções típicas dos cargos efetivos para os quais se abriu concurso, e destacou que para efetuar as nomeações não pode deixar de obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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