domingo, 18 de novembro de 2012

Justiça dá cinco dias para que Prefeitura dê andamento à licitação do transporte

Por MAX AUGUSTO

Uma decisão Judicial proferida ontem concedeu o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Aracaju dê andamento ao processo de licitação do transporte coletivo municipal. O processo já havia sido deflagrado, mas foi suspenso pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B), após denúncias de supostas irregularidades apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) pelo Sindicato das Empresas de Transporte (Setransp). A decisão também estabeleceu multa diária no valor de R$ 2 mil ao prefeito, em caso de descumprimento.




O juiz Raphael Silva Reis atendeu ao pedido formulado em uma numa Ação Civil Pública pelos promotores Maria Eugênia Déda, Marcílio Siqueira Pinto e Maura Silva de Aquino, todos da curadoria da Fazenda Pública. Eles ingressaram com um pedido de cumprimento de decisão judicial, tendo em vista que no dia 6 de junho deste ano o TCE proferiu decisão administrativa pela suspensão do procedimento licitatório.

O juiz avaliou que a decisão do TCE, que suspendeu o processo, tem natureza administrativa e não pode impedir o andamento da licitação, que já havia sido ordenada por decisão judicial – que inclusive foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. “O mérito da referida decisão administrativa da Corte de Contas já fora inclusive analisado e julgado pelo TJSE, pelo STJ e até pelo STF (...), o que impede qualquer suspensão do procedimento licitatório”, disse o juiz, no texto.

Conforme o Ministério Público ressaltou, o Tribunal de Contas pode continuar analisando a licitação apenas em questões pontuais, sem que isso gere a suspensão do processo. Na decisão o juiz afirmou que a Prefeitura de Aracaju e a SMTT devem ser citados da decisão e dar continuidade ao processo licitatório, “não sendo admitidas quaisquer providências administrativas sem fundamento legal, que venham a obstruir ou atrasar o procedimento licitatório”. O despacho também deixa claro que o Tribunal de Contas deve ser notificado da decisão.

No pedido, o MP ressaltou que o Setransp ingressou com vários pedidos de liminar pedindo a anulação da licitação, mas todos foram indeferidos. Ainda de acordo com o MP, após perceber que a questão foi decidida pelo judiciário sergipano, protocolou o pedido administrativo de suspensão do processo – na tentativa de “re-judicializar” o processo.

O imbróglio
No dia 31 de janeiro de 2012 uma decisão judicial acatou pedido do Ministério Público e concedeu o prazo de sessenta dias para que o município de Aracaju e a SMTT realizassem a licitação. Posteriormente a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, que apenas concedeu um prazo maior, de 90 dias. A prefeitura publicou o edital no dia 18 de abril, mas o Setransp apresentou uma denúncia ao TCE, apontando supostos erros no edital.


Licitação
Entre as principais novidades previstas no edital da licitação estavam a exigência de ônibus novos, de veículos adaptados para pessoas com dificuldade de locomoção e o estabelecimento de regras sobre a quantidade máxima de pessoas por metro quadrado em cada ônibus. As empresas também serão obrigadas a implantar a “integração temporal” – onde as pessoas poderão descer de um ônibus e subir em outro, sem precisar passar pelo terminal ou pagar outra passagem.


Ação
Na Ação Civil Pública movida inicialmente pelos mesmos promotores, foi informado que o serviço de transporte coletivo urbano prestado no município de Aracaju é realizado sem “a prévia e indispensável licitação”, sendo efetivada através de ordem de serviço. “A perpetuação indefinida da situação de ilegalidade está a acarretar constantes e imensuráveis danos aos cidadãos e ao erário, com reflexos diretos na qualidade e eficiência do serviço público e clara obstrução à possibilidade de redução do patamar elevado das tarifas”, dizia a petição do Ministério Público.


O MPE afirmou que o transporte é um serviço essencial e que a licitação pode garantir o direito dos usuários a um sistema mais adequado e eficiente. “A manutenção, por anos, da situação de contratação sem licitação de empresas privadas para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano deve ser solucionado, não se podendo mais tolerar a ilegalidade manifesta atentadora dos direitos e garantias da sociedade”, continua o texto.


Indenização
Na ação os promotores ressaltaram ainda que a licitação poderá acabar com o que eles consideraram uma verdadeira “indústria da indenização” instalada em Sergipe. Eles disseram testemunhar o expressivo número de ações de ressarcimento ajuizadas pelas empresas que prestam o serviço de transporte público, sendo que em um só processo (n° 200511200914) o governo do Estado foi condenado a pagar mais de R$ 325 milhões.

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