quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Eduardo Amorim preside MP que destina R$ 1,95 bi para estados e municípios

Em reunião presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi aprovada em comissão mista Medida Provisória que prevê auxílio da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão (MP 585/12). Parlamentares concordaram com o relatório do deputado Vicente Cândido e rejeitaram todas as 19 emendas. Agora a proposta será votada na Câmara e no Senado.

Pela MP, estados receberão R$ 1,46 bilhão (75% dos recursos). Os municípios ficarão com o restante, ou seja, R$ 487 milhões. Cada estado receberá sua parcela de acordo com o coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a relatoria esses recursos já foram transferidos em parcela única para cada ente federativo. O relatório mostra, ainda, que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96, com redação dada pela LC 115/02), as exportações de produtos industrializados não pagam ICMS. Para compensar as perdas sofridas por estados e municípios devido a essa isenção, a cada ano o governo federal edita uma medida provisória com a finalidade de dar amparo legal às transferências de recursos, como aconteceu este ano com a MP 585/12.
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