sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Vereadores aprovam mais 12 emendas à revisão do Plano Diretor

Visando dar celeridade à votação de emendas à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Aracaju (PDDUS), o Legislativo Municipal realizou mais uma Sessão Ordinária para apreciação de emendas na manhã de ontem. Nesta última votação, doze emendas foram aprovadas, sete rejeitadas, três prejudicadas e uma subemenda aprovada. Na próxima segunda-feira, dia 29, haverá mais uma sessão para votar o PD, a partir das 9 horas. 




Durante o debate, houve a aprovação de uma subemenda, que atinge os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que agridam o meio ambiente, obrigando-os a fazer o descarte devido do lixo. Em virtude da aprovação dessa subemenda, a emenda número 97 foi prejudicada. No texto original do PDDU, o inciso III do artigo 95 apregoa a implantação do sistema de coleta seletiva ou diferenciada dos resíduos sólidos. Fazendo menção a Lei Federal 12305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o vereador Bertulino Menezes (PSB) reforçou que seria necessário o detalhamento maior para garantir o descarte devido do lixo.

A lei federal dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. No entendimento de Bertulino, o modo como trata originalmente no PDDUS aracajuano deixa vago e agregando as exigências da lei federal ficaria mais completo. Diante da argumentação do parlamentar, o Plenário foi favorável a aprovação da subemenda. 

Serviços
A emenda número 95 foi aprovada e refere-se à Política de Infraestrutura dos Serviços Públicos e Equipamentos Urbanos. Sobre o tema, a relatora Miriam Ribeiro (PSD) informou que a matéria tem por objetivo modificar a redação original para garantir que a coleta seletiva ou diferenciada dos resíduos sejam prestados em tempo hábil. A relatora do PDDUS ressaltou que no texto original, não estabelece prazo para a prestação desse serviço. Visando a garantia, se acresceu à redação, o prazo de 18 meses para a implementação da coleta seletiva ou diferenciada em todo município.


Outra emenda que também visa a proteção ambiental, bem como, dos cidadãos, é a número 84 que visa regulamentar os locais e horários do tráfego de veículos com cargas consideradas perigosas, como por exemplo, substâncias inflamáveis. Entendendo a relevância da diretriz, a emenda foi aprovada, porém, com ressalva dos vereadores Fábio Mitidieri (PSD), Jailton Santana (PSC), Dr. Emerson Ferreira (PT), Valdir Santos (PT do B) e Ivaldo José (PSD). Valdir e Fábio defenderam que o Legislativo defina os horários do tráfego. Já Dr. Emerson, Jailton e Ivaldo advertiram que ficaria a cargo da câmara aprovar a diretriz e deixaria a definição dos horários e locais por competência do órgão gestor.

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ARTIGO: SENHOR DA VIDA


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