O senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE) participou na manhã desta terça-feira (16) de audiência
pública realizada pela Comissão Temporária de atualização do Código de Defesa
do Consumidor (CDC). Os debates contaram
com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e do ministro
do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que
presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de
modernização do código, transformados em projetos em exame agora pelo Senado.
Na oportunidade, o senador Valadares questionou os ministros sobre dois temas. Um acerca do Projeto de Lei do Senado nº 50 de 2012, que propõe alteração no Código de Defesa do Consumidor para tornar irrecorríveis as sentenças monocráticas proferidas nas ações individuais de consumo, cabendo somente a oposição de embargos de declaração ou a interposição de embargos infringentes, que serão apreciados e julgados pelo mesmo juiz singular que houver prolatado a sentença. E outro sobre os altos custos cobrados por estacionamentos de shoppings e faculdades.
“A supressão desse direito de recorrer é
prejudicial ao consumidor. A
Constituição Federal de 1988 prevê o direito de recorrer como fase inerente ao
devido processo legal. Sendo, portanto, o direito ao recurso uma das garantias
fundamentais e desdobramento direto dos princípios processuais constitucionais
do contraditório e da ampla defesa”, explicou. Quanto às exorbitantes cobranças
nos estacionamentos, o senador Valadares questionou se existe alguma
fundamentação legal para evitar os abusos.
Para o ministro Herman Benjamin os antagonismos quanto às cobranças
nos estacionamentos são muitos. “A nossa comissão ao preparar sugestão teve a
preocupação em ficar no plano geral. Mas, no tratamento das causas abusivas, o
artigo 39, traz uma concretude maior para aplicação da lei”, disse. Quanto ao
PLS 50/2012, o ministro Herman disse que é de interesse de todos os tribunais.
“Eu, pessoalmente, como juiz, entendo que foi uma inovação criativa do Tribunal
do Rio de Janeiro, que propôs o projeto”, explicou.
Segundo o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardoso, a realidade das cobranças dos estacionamentos é de abuso,
mas se tratam de relações privadas. “É necessário que pensemos saídas dentro da
legalidade”, finalizou. A comissão temporária é presidida pelo senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF) e relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Por Ana Paula Dourado
(Brasília-DF)
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