terça-feira, 16 de outubro de 2012

Valadares debate atualização do Código de Defesa do Consumidor

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) participou na manhã desta terça-feira (16) de audiência pública realizada pela Comissão Temporária de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).  Os debates contaram com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de modernização do código, transformados em projetos em exame agora pelo Senado.

Na oportunidade, o senador Valadares questionou os ministros sobre dois temas. Um acerca do Projeto de Lei do Senado nº 50 de 2012, que propõe alteração no Código de Defesa do Consumidor para tornar irrecorríveis as sentenças monocráticas proferidas nas ações individuais de consumo, cabendo somente a oposição de embargos de declaração ou a interposição de embargos infringentes, que serão apreciados e julgados pelo mesmo juiz singular que houver prolatado a sentença. E outro sobre os altos custos cobrados por estacionamentos de shoppings e faculdades.

“A supressão desse direito de recorrer é prejudicial ao consumidor. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de recorrer como fase inerente ao devido processo legal. Sendo, portanto, o direito ao recurso uma das garantias fundamentais e desdobramento direto dos princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, explicou. Quanto às exorbitantes cobranças nos estacionamentos, o senador Valadares questionou se existe alguma fundamentação legal para evitar os abusos.

Para o ministro Herman Benjamin os antagonismos quanto às cobranças nos estacionamentos são muitos. “A nossa comissão ao preparar sugestão teve a preocupação em ficar no plano geral. Mas, no tratamento das causas abusivas, o artigo 39, traz uma concretude maior para aplicação da lei”, disse. Quanto ao PLS 50/2012, o ministro Herman disse que é de interesse de todos os tribunais. “Eu, pessoalmente, como juiz, entendo que foi uma inovação criativa do Tribunal do Rio de Janeiro, que propôs o projeto”, explicou.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, a realidade das cobranças dos estacionamentos é de abuso, mas se tratam de relações privadas. “É necessário que pensemos saídas dentro da legalidade”, finalizou. A comissão temporária é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

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