quarta-feira, 17 de outubro de 2012

TCE altera índices provisórios de ICMS destinados a Rosário, Capela e Carmópolis

Cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que concerne à distribuição do valor adicionado do ICMS, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), na sessão plenária de hoje aprovou o Ato Deliberativo nº. 822/2012, que dispõe sobre os valores provisórios e critérios de repasse aos municípios sergipanos do produto da arrecadação do ICMS no exercício 2013. Conforme o dispositivo, apresentado ao Pleno pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Carlos Pinna, ficam alterados os índices dos municípios de Rosário do Catete, Capela e Carmópolis.



A decisão leva em consideração que a "Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'tem direito de receber, com exclusividade, o valor adicionado relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em que o minério é, apenas, extraído, não tem direito de receber o mencionado benefício financeiro".

Os índices percentuais provisórios das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos foram aprovados pelo Pleno do TCE no último mês de junho. Com a publicação no Diário Oficial do Estado, os municípios tiveram o prazo de 30 dias para apresentar recurso, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes.

Apesar de o prazo limite para aprovação dos índices definitivos ir até o próximo dia 31 de dezembro, o conselheiro-relator, Carlos Pinna, observou que pretende apresentar o relatório ao Pleno no início do mês de dezembro de modo a favorecer o planejamento dos novos gestores.

"As impugnações estão sendo analisadas e tenho impressão de que podemos julgar na penúltima ou antepenúltima sessão para cada um já ter o respectivo índice no seu planejamento", colocou Pinna.

Ao dar cumprimento à sua função constitucional de efetuar os cálculos para definição das quotas pertencentes a cada município em 2013, o TCE utiliza como base os dados consolidados pela Secretaria de Estado da Fazenda, referentes às declarações de informações dos contribuintes nos exercícios de 2010 e 2011.

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