Rogério Carvalho discute dívidas prevideciárias dos municipíos

O deputado federal Rogério Carvalho (PT/SE) se reuniu em Brasília, com o Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) e representantes do Ministério da previdência. O assunto foi o PL 1894/2011, que trata de parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.

“Discutimos a atual situação do 3196/2012, de minha autoria, que trata de limites ao percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias”, explicou o parlamentar e presidente do PT em Sergipe. O substitutivo que havia sido apresentado pelo Dep. Marcus Pestana na Comissão de Seguridade Social e da Família foi incorporado à Emenda 38 apresentada à MPV 574, em discussão na Comissão Especial.

O Projeto

A iniciativa surgiu, quando representantes da Federação das Associações dos Municípios do Estado de Sergipe, (FAMES) foram a Brasília para reivindicar mudanças junto ao governo federal no final de novembro de 2011 “Sabe-se que hoje alguns Municípios comprometem até 40% da sua receita para pagar o INSS e qualquer atraso gera CND e retenção do FPM”, comentou o parlamentar.

O presidente da FAMES, Ricardo Roriz, comentou na época. “Os Municípios estão num processo de falência. Como se não bastasse a queda de receita desde 2008, com o consequente aumento das despesas e responsabilidades, estamos sendo surpreendidos com dívidas junto à Previdência que nem sabemos da sua origem. Isso tem dificultado muito a situação das prefeituras. Ou se tem sensibilidade para essa realidade, buscando uma solução política e responsável, ou chegaremos a uma situação de ingovernabilidade”, disse

Atento as reivindicações dos prefeitos, o deputado sugere nova redação ao 5º parágrafo do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de  comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.

“A redação original da lei determina, taxativamente, a não aplicação do limite máximo de endividamento dos Municípios para com o INSS porque o limite fixado na lei foi de 9% do FPM, mas o dispositivo foi vetado. Já o nosso projeto estabelece como limite máximo de endividamento dos Municípios para com o INSS o percentual de 15% da Receita Corrente Líquida, uma vez que a manutenção do veto ao percentual de 9% do FPM, como limite, parece ser correta para evitar que o valor mínimo previsto de comprometimento da dívida”, finalizou.

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