terça-feira, 2 de outubro de 2012

MP apura: Cartórios extrajudiciais de Aracaju devem mais de dez milhões ao Município

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, capitaneada pelo promotor de Justiça Renê Erba, apurou, através do Inquérito Civil Público nº 81.12.01.0004, que os cartórios extrajudiciais de Aracaju devem mais de dez milhões de reais ao Município de Aracaju.


De acordo com o promotor, a discussão a respeito do pagamento ou não desses tributos, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não atendeu a Ação proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e determinou o pagamento da dívida tributária – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin. Nº 3. 089-2-DF.
 
Os cartórios extrajudiciais são responsáveis por registros e transferências de imóveis, registros de nascimentos, certidões de casamento e óbitos e autenticação de documentos, em troca de taxas cobradas ao cidadão pela utilização de tais serviços. "A dívida deverá ser paga, já que, de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94, dentre as obrigações atribuídas aos cartórios que prestam serviço público, está a de pagar regularmente os tributos devidos”, informou o promotor de Justiça.

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