Em virtude das eleições municipais e
da ausência da grande maioria dos parlamentares em Brasília, o trabalho de
coleta de assinaturas em apoio ao projeto ficou prejudicado. É preciso 171
assinaturas para que uma Proposta de Emenda Constitucional seja apresentada no
Plenário da Câmara dos Deputados, e assim, tenha andamento em sua tramitação.
Explica o parlamentar que a aprovação
em concurso público fortalece o princípio máximo da prevalência dos interesses
públicos, já que a nomeação para os cargos terá como critério pessoas mais bem
preparadas para exercer a função. Segundo ele, alguns cargos públicos
diretamente ligados à fiscalização das contas dos agentes e à probidade
administrativa ainda são feitos mediante nomeação e interesses políticos, o que
diverge completamente dos princípios norteadores da Constituição Federal.
“Apesar de confiar na probidade dos
integrantes desses tribunais, a sociedade torna-se cada vez mais descrente com
autoridades que foram nomeados para julgar as contas de seus nomeadores.
Precisamos mostrar a sociedade que todos os órgãos de fiscalização e controle
são imparciais”, afirmou Mendonça Prado.
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