Ainda de
acordo com o governo do Estado, como diversos outros Estados já saíram na
frente, Sergipe corre o sério risco de perder os investimentos por falta de
tempo hábil para a tramitaçãodo longo processo de contrato.
Para entender como funciona o processo de contratação de operação de crédito na administração pública bem como seus prazos, basta analisar o que diz a legislação brasileira sobre o assunto.
Para entender como funciona o processo de contratação de operação de crédito na administração pública bem como seus prazos, basta analisar o que diz a legislação brasileira sobre o assunto.
“Não é o
Governo de Sergipe que está ditando o prazo. Assim como em qualquer outro
financiamento, os estados e os municípios devem atender às exigências previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), bem como aos regramentos
estabelecidos nas Resoluções 40 e 43/2001 do Senado Federal. Este processo de
verificação de atendimento aos limites e condições para contratação cabe à
Secretaria do Tesouro Nacional-STN/Ministério da Fazenda, que para isso
publicou o Manual de Instrução de Pleitos (MIP)”, esclarece o secretário de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior.
Ainda segundo ele, antes de contratar um empréstimo, o Estado deve negociar condições, provar sua situação fiscal adequada e ainda obter aprovação junto à instituição financeira credora a viabilidade da operação, não perdendo de vista os limites já acordados para cada operação com a STN.
Ainda segundo ele, antes de contratar um empréstimo, o Estado deve negociar condições, provar sua situação fiscal adequada e ainda obter aprovação junto à instituição financeira credora a viabilidade da operação, não perdendo de vista os limites já acordados para cada operação com a STN.
“No caso
específico do Proinveste, o estado de Sergipe ainda está na fase de aprovação
da Consulta Prévia junto ao BNDES e à Caixa. Isso significa dizer que o
processo de autorização na STN não foi sequer iniciado, uma vez que a lei
autorizativa do empréstimo aprovada na Assembleia Legislativa é o primeiro
passo para isso”, alerta o secretário.
Segundo a
resolução de número 4.109/2012, do Conselho Monetário Nacional, que trata do
Proinveste, o prazo limite do BNDES aplicar recursos é 31 de janeiro de 2013,
observadas a avaliação prévia da STN no que se à LRF e as condições de
salvaguarda da União.
Etapas
Na rígida análise do Ministério da Fazenda, que virá depois do crivo do Poder Legislativo sergipano, será verificado ainda se o estado de Sergipe possui condições para contratar o empréstimo. São analisados cronogramas financeiros, de pagamentos, cumprimentos de limites de despesas com pessoal, certidão de contas públicas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e outros documentos.
Etapas
Na rígida análise do Ministério da Fazenda, que virá depois do crivo do Poder Legislativo sergipano, será verificado ainda se o estado de Sergipe possui condições para contratar o empréstimo. São analisados cronogramas financeiros, de pagamentos, cumprimentos de limites de despesas com pessoal, certidão de contas públicas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e outros documentos.
“Esse
processo de preparação de documentos por parte do estado, análise do pleito
pela STN e autorização para contratação tem demorado de três a seis meses. Esse
espaço de tempo acaba sendo necessário devido à grande quantidade de processos
em tramitação pelo órgão federal. Além disso, durante todo processo as
certidões devem ser atualizadas e o estado deve manter todos os requisitos fiscais
(CAUC) em situação regular (FGTS, Previdência, Gestão Fiscal, entre outros)”,
explica Oliveira Júnior.
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