Governo reafirma que prazo é pequeno para aprovação do Proinvest

De acordo com o Governo do Estado, não basta passar pelo crivo do Poder Legislativo estadual para que obter o contrato de operação de crédito do Poinveste. Após a aprovação da Assembleia Legislativa, o programa ainda precisará passar por mais duas avaliações em um curto espaço de tempo (cerca de três meses) para enfim, atender ao prazo limite de contratação, que é 31 de janeiro.

Ainda de acordo com o governo do Estado, como diversos outros Estados já saíram na frente, Sergipe corre o sério risco de perder os investimentos por falta de tempo hábil para a tramitaçãodo longo processo de contrato. 

Para entender como funciona o processo de contratação de operação de crédito na administração pública bem como seus prazos, basta analisar o que diz a legislação brasileira sobre o assunto.

“Não é o Governo de Sergipe que está ditando o prazo. Assim como em qualquer outro financiamento, os estados e os municípios devem atender às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), bem como aos regramentos estabelecidos nas Resoluções 40 e 43/2001 do Senado Federal. Este processo de verificação de atendimento aos limites e condições para contratação cabe à Secretaria do Tesouro Nacional-STN/Ministério da Fazenda, que para isso publicou o Manual de Instrução de Pleitos (MIP)”, esclarece o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior.

Ainda segundo ele, antes de contratar um empréstimo, o Estado deve negociar condições, provar sua situação fiscal adequada e ainda obter aprovação junto à instituição financeira credora a viabilidade da operação, não perdendo de vista os limites já acordados para cada operação com a STN.

“No caso específico do Proinveste, o estado de Sergipe ainda está na fase de aprovação da Consulta Prévia junto ao BNDES e à Caixa. Isso significa dizer que o processo de autorização na STN não foi sequer iniciado, uma vez que a lei autorizativa do empréstimo aprovada na Assembleia Legislativa é o primeiro passo para isso”, alerta o secretário.

Segundo a resolução de número 4.109/2012, do Conselho Monetário Nacional, que trata do Proinveste, o prazo limite do BNDES aplicar recursos é 31 de janeiro de 2013, observadas a avaliação prévia da STN no que se à LRF e as condições de salvaguarda da União.

Etapas
Na rígida análise do Ministério da Fazenda, que virá depois do crivo do Poder Legislativo sergipano, será verificado ainda se o estado de Sergipe possui condições para contratar o empréstimo. São analisados cronogramas financeiros, de pagamentos, cumprimentos de limites de despesas com pessoal, certidão de contas públicas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e outros documentos.

“Esse processo de preparação de documentos por parte do estado, análise do pleito pela STN e autorização para contratação tem demorado de três a seis meses. Esse espaço de tempo acaba sendo necessário devido à grande quantidade de processos em tramitação pelo órgão federal. Além disso, durante todo processo as certidões devem ser atualizadas e o estado deve manter todos os requisitos fiscais (CAUC) em situação regular (FGTS, Previdência, Gestão Fiscal, entre outros)”, explica Oliveira Júnior.