quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Deputado quer limitar verbas indenizatórias nas assembleias estaduais

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pretende apresentar ainda neste mês seu parecer para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 205/12 que limita as verbas extras recebidas pelos deputados estaduais no exercício do mandato. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado aguarda apenas um estudo técnico que detalhará as despesas pagas por cada uma das assembleias legislativas do País.


Marcos Rogério é favorável à aprovação da PEC, sugerida pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A proposta prevê o mesmo limite para os gastos já fixado para os subsídios dos deputados estaduais, ou seja, 75% dos vencimentos dos deputados federais. As verbas extras são usadas para gastos com passagens, combustíveis e consultorias, entre outras despesas.

Coerência
Mendonça explica que a PEC busca estabelecer uma simetria, uma regra de coerência que seja proporcional ao critério adotado para o subsídio dos parlamentares. "A própria Constituição já estabelece o percentual dos vencimentos dos deputados estaduais. Com relação tanto às verbas indenizatórias quanto àquela verba de natureza funcional, para a contratação de pessoal, não existe essa mesma simetria”, lembrou.

O assunto entrou em debate depois que, por pressão do Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Amapá teve que reduzir a verba indenizatória que os deputados estaduais podem receber de até R$ 100 mil para até R$ 50 mil. Na Câmara dos Deputados, essas verba varia por estado de origem do deputado, chegando a R$ 34.700 mil. Além disso, apenas as despesas efetivas e comprovadas são pagas.

Valores
A Procuradoria-Geral da República também questiona, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), os valores pagos pelas assembleias. O promotor de Justiça do Amapá Afonso Guimarães disse que em 2011 a Assembleia do estado gastou R$ 18 milhões com as verbas indenizatórias de até R$ 100 mil.

"Recentemente eles reduziram para R$ 50 mil, mas é um valor ainda que extrapola a realidade do estado em razão da sua frágil economia. É um valor que eu entendo que está fora dos padrões dos outros estados, considerando a relevância de cada estado para estabelecer esses valores”, argumentou.
Guimarães acrescentou que independentemente da questão do valor, do montante em si, a promotoria apura a regularidade do uso da verba. “Em quê isso está sendo aplicado, se está aplicado corretamente, se não há comprovantes fraudados, se não há improbidade na aplicação dos recursos", detalhou.

O deputado Marcos Rogério afirma que o estudo técnico que pediu esclarecerá inclusive quais assembleias colocam em uma mesma verba as despesas indenizatórias e as usadas com pagamento de pessoal dos gabinetes; o que na Câmara dos Deputados é contabilizado de forma separada.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça analisará apenas a admissibilidade da PEC. Se ela for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se aprovada pelas duas comissões, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos.

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