quinta-feira, 25 de outubro de 2012

ARTIGO - As Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais.

Por Flávio Cardoso

As normas proibitivas sobre o modo de agir, de se portar, durante aquele espaço de tempo, direcionadas exclusivamente aos agentes públicos, servidores ou não, que compõem a administração pública, direta, indireta ou fundacional, estão previstas em seis artigos (73 a 78), recheados de incisos e parágrafos, contidos na Lei n. 9.504/97, conhecida como a “Lei das Eleições”.

Na espécie, as condutas vedadas possuem natureza de uma obrigação de não fazer, isto é, proibições específicas, que estão intimamente ligadas, na sua origem, à Emenda Constitucional n. 64/97, que permite a reeleição  dos Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos). De outra parte, também possuem vínculo com os princípios constitucionais consagrados no art. 37 da Carta Maior, que impõem responsabilidade no cumprimento de deveres dos servidores públicos.

As condutas vedadas visam, dessa forma, em seu núcleo, dois propósitos: proporcionar igualdade de tratamento a todos os candidatos concorrentes às eleições, bem como evitar o uso da máquina administrativa pública direta e indireta em benefício de candidatos, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Dessa forma, a Prefeitura e Câmara podem está infringindo a Lei Eleitoral e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao apreciarem o Estatuto dos Servidores.

A votação, pela Câmara Municipal de Aracaju, a partir do dia 30 de outubro próximo, do projeto de lei complementar número 13/2012, que institui um novo estatuto dos servidores públicos da capital sergipana - enviado à Câmara pelo prefeito Edvaldo Nogueira -, pelo fato de ter sido posto a exame em pleno período eleitoral e em transição de chefia de executivo municipal, está na flagrante condição de desrespeitar duas leis federais simultaneamente: a legislação eleitoral (Lei no. 9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), irregularidades pelas quais se prevê a imediata anulação integral do ato público, caso ele seja concretizado.

A ilegalidade na apreciação intempestiva da referida lei complementar, iniciada pelo prefeito Edvaldo Nogueira em 3 de outubro do corrente ano – quando o projeto foi remetido à Câmara Municipal -, e referendada pelo atual presidente do legislativo, o vereador Emanoel Nascimento, está prevista no artigo 73, incisos V e VI, alínea “a” da lei federal 9.504/97 (Lei eleitoral), a saber:

 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

        a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

       b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

        c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

        d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

        e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

        VI - nos três meses que antecedem o pleito:

        a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

 

Para configurar a ressalva contida nesta alínea, não é suficiente a mera celebração do convênio ou a formalização dos procedimentos preliminares referentes ao mesmo; é imprescindível a sua efetiva realização física antes do início do período de três meses da vedação.

Como se sabe, o novo estatuto dos servidores readapta obrigações, vantagens e benefícios aos servidores municipais, em sucessão ao atual estatuto em vigor desde 1970 (Lei 160/70), se constituindo, portanto, em flagrante dissonância das atuais autoridades dos poderes Executivo e Legislativo do município às determinações da legislação eleitoral.

Do mesmo modo, o exame do estatuto pela Câmara neste mesmo período fere o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Como o estatuto do servidor resultará em aumento de despesas com pessoal, de acordo com tal dispositivo da LRF ele só poderia ser legalmente apreciado seis meses antes da saída do atual prefeito do cargo , o que indicaria o dia 30 de junho de 2012 como a data limite para exame e aprovação do projeto.
Além da suspensão imediata e anulação do ato administrativo, a legislação em vigor prevê multa de até cem mil UFIRs contra os agentes públicos responsáveis pela conduta vedada pela lei e até a cassação do registro ou do diploma dos candidatos eleitos que tenham participado de processos em que tais ilegalidades sejam constatadas, sem contar com as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal contra o administrador público que tenha promovido à irregularidade, que pode custar-lhe até mesmo a inelegibilidade.
Pelo visto, a preocupação maior do legislador, ao impor restrições às condutas  dos  agentes  públicos  durante  o  ano  de  eleições,  foi  o  de  principalmente prevenir o abuso de autoridade, do poder político e econômico, diante da permissão de reeleição do Presidente da República, dos governadores de Estado e do Distrito Federal, bem  assim  dos  prefeitos,  que  não  estão  obrigados a se  afastarem  de  seus  cargos, mediante a desincompatibilização.

No entanto, as proibições não são dirigidas apenas aos chefes do Executivo. Foi imprescindível ampliar a sua incidência para abranger todos os agentes públicos, com a finalidade de evitar a utilização do aparelho estatal em benefício de determinados candidatos, o que desequilibra a igualdade de oportunidades entre os postulantes. São medidas que se impõem, ainda, e, sobretudo, para preservar os princípios consagrados na CF e referidos anteriormente, evitando que os bens e serviços públicos possam ser utilizados, com desvios, de forma ilícita.

É certo que, embora as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, não sejam ainda suficientes para inibir os comportamentos ilícitos, diante da revelação dos precedentes aqui anotados, cada  vez  mais  os  casos  denunciados  e apurados com o devido rigor pela Justiça Eleitoral servem de orientação pedagógica contra aqueles que atentam e violam contra o princípio republicano e da legitimidade do poder político em consonância com o Estado Democrático de Direito.

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Um comentário:

  1. Na verdade,e não raramente, observamos condutas ilícitas perpetradas por autoridades políticas. No caso em tela, verifica-se flagrante ilicitude no ato administrativo realizados por políticos que insistem em descumprir a lei e "zombar" do povo.

    Com efeito, faz-se necessário apurar as denúncias aqui coligidas a fim de se evitar o "oba oba" coisa tão comum na esfera pública.

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