segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Valadares quer proibir anotação de registros constrangedores na Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve registrar fatos relevantes para quantificar e qualificar os direitos relativos à relação de emprego. Trata-se de um importante instrumento para o ingresso do trabalhador no mercado. Por isso, em nenhuma hipótese pode servir para diminuir as suas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho, servindo de veículo para anotações constrangedoras. Há registros de casos em que esses registros “carimbam” na identificação do empregado rótulos ora de pessoa com difícil relacionamento ora insubordinado ou excessivamente focado em seus próprios interesses.

Contra essa prática abusiva, o empregado só dispõe da proteção do Poder Judiciário, que só pode socorrê-lo com a imposição de indenização, depois que os efeitos danosos das anotações já foram produzidos. Recentemente, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) gaúcho, uma empresa foi condenada a pagar o montante de dez mil reais de indenização, em razão dos danos morais decorrentes da anotação constrangedora.

Para proteger o empregador dessa atitude, Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 339 de 2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social de registros sobre a existência ou não de demandas extrajudiciais ou ações judiciais em que o empregado é parte. “O legislador não pode ficar omisso diante do abuso do poder, pelo empregador, e é preciso que o empregado encontre na legislação uma norma que vede anotações dessa natureza e também proteger o trabalhador do extravio da carteira de trabalho”, explica o senador Valadares.

O PLS 339 de 2012 também fixa multa equivalente a três remunerações mensais, em caso de descumprimento, com anotações indevidas. Além de obrigar o empregador a proceder a anotação em caso de recusa fixando multa para o seu descumprimento.

Por Ana Paula Dourado (Brasília-DF)

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